Título: Governo quer garantir liberação de recursos
Autor: Simão,Edna
Fonte: Valor Econômico, 16/04/2012, Brasil, p. A3

O governo federal quer garantir que todas as despesas consideradas por ele como inadiáveis tenham liberação mínima de recursos, mesmo que a aprovação do Orçamento de 2013 não aconteça este ano. A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê ainda que, nessa situação, seja feita a liberação integral dos investimentos, como do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Pelas regras atuais, quando a apreciação do Orçamento é adiada para o ano seguinte, a liberação de recursos fica comprometida.

Um dos critérios aplicados é o do duodécimo, que vale apenas para outras despesas correntes inadiáveis, ou seja, o custeio da máquina pública até que ocorra a aprovação da peça orçamentária. Mas o governo quer ampliar o benefício para todas as despesas que ele considerar inadiáveis. Essa é a primeira vez, segundo um técnico do Orçamento do Congresso Nacional, que a área econômica faz essa tentativa.

No caso de liberação integral de recursos, o pleito é antigo e sempre negado pelo Congresso Nacional. Atualmente, o desembolso integral ocorre apenas para pagamento de despesas obrigatórias (como é o caso dos salários), bolsas de estudos, pagamento de estagiários, ações de prevenção a desastres e despesas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na sexta-feira, o Ministério do Planejamento encaminhou ao Congresso Nacional a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No documento, o governo estabeleceu que o superávit primário do setor público consolidado é de R$ 155,9 bilhões em 2013, sendo que R$ 108,1 bilhões do governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) e R$ 47,8 bilhões dos Estados e municípios. Foi mantida a possibilidade de abatimento da meta de R$ 45,2 bilhões de investimentos do PAC. Porém, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou que será perseguida a meta cheia.

Para atingir a meta fiscal, a área econômica trabalha com um crescimento de 5,5% em 2013. A proposta de LDO considera a inflação no centro da meta (4,5%) de 2013 a 2015 e a taxa básica de juros recuando dos atuais 9,75% ao ano para 8% em 2015. O salário mínimo deve passar dos R$ 622 neste ano para R$ 667,75 em 2013.