Título: Estados unem-se pelo limite de 9% da receita para pagar dívida
Autor: Oliveira,Ribamar
Fonte: Valor Econômico, 13/04/2012, Política, p. A11

Os secretários estaduais de Fazenda informaram ontem, por meio de comunicado, que apoiam o projeto de lei complementar apresentado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) para a nova renegociação das dívidas estaduais pela União, mas propõem duas modificações. Os secretários querem reduzir o limite de comprometimento da receita líquida real para o pagamento da dívida refinanciada para 9% e alongar em 10 anos o prazo para o pagamento do resíduo da dívida.

O projeto de Dornelles, apresentado no início desta semana, propõe que a dívida dos Estados seja corrigida monetariamente pelo IPCA, retroativamente, entre a data de assinatura do contrato de financiamento e a data da entrada em vigor da nova lei. Nesse recálculo, os juros seriam os mesmos previstos nos atuais contratos, que são de 6% e 7,5%, dependendo do Estado. A partir daí, os governos estaduais passariam a pagar juros de três por cento ao ano sobre o saldo devedor, que não teria mais correção monetária.

O comunicado dos secretários está assinado pelo coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Claudio José Trinchão Santos, e pelo coordenador adjunto, Simão Cirineu Dias. Segundo o comunicado, a redução do limite de comprometimento da receita líquida real para 9% permitiria "uma folga de caixa para os Estados, que poderiam destinar mais recursos para outras políticas públicas e para os investimentos".

Atualmente, esse limite varia de 11,5% a 15%, dependendo do Estado. Os secretários reconhecem, no comunicado, que a fixação desse limite, por ocasião da renegociação das dívidas, "foi essencial para assegurar à época que os Estados honrassem as dívidas e tivessem sustentação financeira para a cobertura das demais despesas".

Com a redução do pagamento para 9% da receita líquida real, os secretários observam que o prazo para o pagamento do resíduo também precisa ser revisto. Nos atuais contratos, os Estados devem pagar a dívida refinanciada em 30 anos e o que sobrar, ou seja, o resíduo, em 10 anos. Se esse prazo para o pagamento do resíduo for mantido, dizem os secretários, o comprometimento da receita líquida real será elevado.

Para os secretários de Fazenda, o novo refinanciamento das dívidas dos Estados pela União "deve ser visto como um meio de fortalecer o pacto federativo, na medida em que garante aos entes subnacionais condições de financiamento compatíveis com sua capacidade de pagamento e com os parâmetros financeiros vigentes na conjuntura atual".