Título: Secretários estaduais temem um "vácuo legal"
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 21/08/2006, Brasil, p. A4

A amplitude da nova lei de licitações é uma das divergências que restam entre os Estados e o Ministério do Planejamento em torno do projeto que seguirá para o Congresso após as eleições, informa o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Administração (Consad), Geraldo Vitto Junior.

O governo federal prefere uma lei mais enxuta, que se limite a estabelecer princípios e regras gerais, dando liberdade para que as legislações estaduais e municipais definam detalhes de procedimento (prazos etc). Os secretários estaduais, porém, temem que isso crie um "vácuo legal" que, em vez de ajudar, atrapalhe a contratação de investimentos públicos e compras governamentais nos Estados, afirma Vitto Junior.

O projeto em elaboração visa a substituir tanto a lei de licitações, de 1993, quanto a lei que criou a modalidade do pregão para compras de bens e serviços comuns. Pela proposta do ministério, além de regras gerais, só traria normas específicas para a União. Conforme o presidente do Consad, até que as legislações estaduais sejam aprovadas, no entanto, é preciso detalhar minimamente os procedimentos licitatórios, como, por exemplo, os referentes a prazos.

A divergência sobre a amplitude da lei, segundo Vitto Junior, não afeta as principais mudanças já acertadas, consideradas todas normas gerais (possibilidade de lance nas concorrências, limitação de recursos, restringir mais o acesso às licitações por parte de empresas que descumpriram contratos anteriores, entre outras). (MI)