Título: MP aponta 'ilegalidades' em decreto
Autor: Rittner, Daniel
Fonte: Valor Econômico, 22/08/2006, Empresas, p. B4

A implantação da tecnologia de TV digital pode ir parar nos tribunais. O Ministério Público Federal de Minas Gerais ajuizou ontem, na 20ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, uma ação civil pública contra o decreto 5.820/06, assinado em junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esse decreto introduziu o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), com base na tecnologia japonesa ISDB-T.

Os procuradores de Minas sustentam que o ato está "repleto de ilegalidades" e apontam pelo menos cinco violações "a diferentes leis e à própria Constituição". Eles pedem que a Justiça suspenda, por liminar, os principais pontos do regulamento e declare a nulidade do decreto.

Entre os pontos contestados pelo MPF está a suposta ausência de motivação do decreto. Ou seja, o governo não teria fundamentado a escolha pelo padrão japonês. Os procuradores se baseiam em um estudo da Fundação Centro de Pesquisas em Telecomunicações (CPqD) para argumentar que os "set-top boxes" - conversores de sinais analógicos para digitais - do sistema ISDB são mais caros que os similares dos padrões americano (ATSC) e europeu (DVB). Eles alegam ainda que o governo não apresentou, alternativamente, "estudos que demonstrassem que o padrão ISDB é mais vantajoso por outros motivos".

A assessoria do Ministério das Comunicações informou que acionaria a consultoria jurídica da pasta para acompanhar o assunto.