Título: ZPEs são alternativa, dizem defensores
Autor: Moreira, Ivana
Fonte: Valor Econômico, 04/09/2006, Brasil, p. A5

Está na pauta de hoje da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Câmara Federal, a votação do relatório sobre o projeto de lei 5.456/2001, que trata da modernização da legislação brasileira das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Depois de cinco anos de tramitação lenta no Congresso, o projeto ganhou, nos últimos meses, ritmo mais acelerado e defensores de peso, como o deputado federal Delfim Netto (PMDB).

Ser for mesmo aprovado, o projeto poderá colocar o governo federal numa saia justa. Pressionado por empresários e defensores do modelo, o ministro do Desenvolvimento (MDIC), Luiz Fernando Furlan, se comprometeu, no início do governo, a montar um grupo para estudar a retomada do programa. Até hoje, no entanto, não se pronunciou oficialmente sobre o tema. O assunto está na Câmara de Comércio Exterior (Camex), é só o que informa a assessoria de imprensa do ministério.

O projeto de lei, que já foi aprovado no Senado, introduz novidades à legislação original, como a possibilidade de as indústrias instaladas nas ZPEs venderem no mercado doméstico 20% da produção, o que não era previsto nas regras definidas em 1988, durante o governo Sarney. O que ficar no mercado interno, porém, está sujeito à incidência integral de todos os impostos sobre importação. O projeto também prevê isenção de Imposto de Renda sobre remessas para o exterior e nos lucros registrados nos cinco primeiros anos de operação das indústrias instaladas nesses distritos. Nos casos dos distritos do Norte e Nordeste, a isenção valeria por dez anos.

Questionado sobre o assunto pelo Valor, o ministro Furlan preferiu não comentar o assunto. Segundo fontes do ministério, os técnicos encarregados de estudar o programa nacional das ZPEs concluíram que não vale a pena retomar o programa idealizado na década de 80 por ser um mecanismo ultrapassado. O grupo encarregado dos estudos teria optado por incluir na MP do Bem mecanismos para desoneração das exportações, como a suspensão do PIS/PASEP e da Cofins na importação, no lugar de dar andamento ao programa das ZPEs. A legislação brasileira, avaliam, já tem inúmeros mecanismos para facilitar a exportação, como o drawback.

Para os defensores do modelo de ZPEs, porém, os incentivos espalhados em distintos regimes tributários são insuficientes para atrair investidores. "É preciso dar garantias aos investidores, com estabilidade de regras através de lei, e não de medidas provisórias ou resoluções da Receita Federal, que podem ser suspensas a qualquer momento", argumenta o presidente da Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportações (Abrazpe), Helson Braga.

Para os defensores, uma das vantagens é a eliminação do risco cambial para as indústrias instaladas dentro do distrito. Não há receita em real. Está na legislação: as transferências em moeda estrangeira do exterior e para o exterior, recebidas ou efetuadas, decorrentes de exportações, importações ou compras no mercado interno, não estarão sujeitas a visto, autorização administrativa ou contrato cambial. Os pagamentos realizados no país em benefício de empresa instalada em ZPE receberão o mesmo tratamento de transferências para o exterior.

Segundo fontes do governo, o ministro Furlan, que não se pronunciar publicamente contra o modelo, pode ter sido induzido a um erro político pela equipe técnica do ministério. "A China tem vários modelos de zonas desse tipo em funcionamento, com maior ou menor flexibilidade fiscal, e consegue atrair investidores de diferentes setores", diz uma delas.

Se aprovado pela CCJ o parecer positivo do relator, deputado José Pimentel (PT), o PL 5.456/2001 seguirá para votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Será preciso voltar à Casa porque houve emendas ao projeto durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Em todas as comissões pelas quais passou até agora, o projeto recebeu parecer positivo.

Com diferentes denominações, as ZPEs proliferaram no mundo nos últimos 20 anos e hoje somam mais de 3 mil. Foram mecanismos de desenvolvimento e geração de emprego em economias tão diferentes quanto Estados Unidos, China, Índia e Alemanha.