Título: Governo avalia inclusão do regime diferenciado para Copa em outra MP
Autor: Exman , Fernando
Fonte: Valor Econômico, 26/05/2012, Política, p. A6

A presidente Dilma Rousseff está decidida a não abrir mão da extensão dos efeitos do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mesmo com o risco de a medida provisória que trata do assunto perder a validade nos próximos dias. O governo quer acelerar a execução de investimentos a fim de impulsionar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). A oposição, porém, promete tentar obstruir o que chama de flexibilização das regras que regem as licitações.

No Palácio do Planalto, a avaliação é de que uma falha na articulação com os partidos aliados no Congresso impediu a aprovação da MP 556 nesta semana pela Câmara. A medida provisória vence no dia 31, e teria de ser aprovada por deputados e senadores neste prazo para ser sancionada antes de caducar. Mas líderes governistas já dão como certo que não dará para aprovar a proposta a tempo. Agora, o Executivo estuda se inclui o RDC em outra medida provisória por meio de uma emenda ou se edita uma MP específica sobre o tema.

A análise da MP 556 estava prevista para ocorrer na terça-feira, mas foi adiada após um impasse entre os negociadores do governo, a oposição e o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Além do RDC, a medida provisória trata de diversas isenções fiscais, como a cobrança de impostos sobre o setor de etanol e o tamanho da isenção do Imposto de Renda sobre a participação nos lucros e resultados das empresas obtida por trabalhadores.

Atualmente, o regime que altera as regras de licitações pode ser utilizado apenas para empreendimentos da Copa do Mundo e das Olimpíadas de 2016. A ideia da administração Dilma Rousseff, que considera essencial atualizar os dispositivos previstos da Lei de Licitações de 1993, é justamente ampliar esse uso.

Um dos argumentos do governo é que o RDC ampliará os investimentos no Brasil, medida necessária para garantir a aceleração do crescimento da economia doméstica em meio a uma crise financeira global. A meta da administração Dilma é elevar a taxa de investimento do país para 24% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2014. Em 2011, esse índice alcançou apenas 19,3%.

Autoridades do Executivo alegam ainda que o novo regime de contratações aceleraria a execução de obras estratégicas. Citam o exemplo da Infraero, que teria reduzido custos e baixado o prazo médio de licitações de 250 dias para 80 dias.

Um dos pontos polêmicos do RDC é a regra que obriga o órgão contratante a só divulgar publicamente o orçamento do projeto depois de homologada a licitação. Os críticos do regime sustentam que essa regra retira a transparência do processo e pode privilegiar participantes da concorrência que obtenham essas cotações por meios ilícitos. Já os defensores do RDC dizem que o mecanismo obriga as empresas a formular seus próprios orçamentos, levando a uma queda "natural" dos preços.

Segundo dados do governo, até o fim de 2011, foram executados R$ 204,4 bilhões no âmbito do PAC 2. O volume corresponde a 21% do total previsto para o período de 2011 a 2014. No fim de abril, o Tesouro Nacional divulgou que os investimentos acumulados no PAC de janeiro a março deste ano totalizaram R$ 8 bilhões, uma ampliação de 46,9% na comparação com o mesmo período de 2011.