Título: Camex leva modelo de acordos ao Congresso
Autor: Galvão, Arnaldo
Fonte: Valor Econômico, 13/09/2006, Brasil, p. A4

O governo vai enviar às comissões de Relações Exteriores do Senado e da Câmara o modelo de acordo de promoção e proteção de investimentos estrangeiros que terá de ser renegociado com 16 países. O objetivo é obter a aprovação prévia do Legislativo para esse padrão, de acordo com o que estabelece a Constituição. Entre as normas que integram esse modelo, estão a proibição da arbitragem privada quando há interesse público envolvido nos contenciosos e a previsão de pagamento com Títulos da Dívida Agrária (TDA) nas desapropriações de terras.

As informações são do secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Mario Mugnaini. Os representantes dos sete ministérios que integram a Camex reuniram-se na segunda-feira e decidiram que a Casa Civil e o Ministério das Relações Exteriores vão coordenar esse contato com as duas comissões no Congresso. Depois de assinados, os acordos internacionais de proteção de investimentos têm de ser aprovados no Legislativo para entrarem em vigor no território nacional. "Queremos evitar idas e vindas. É uma precaução", justificou Mugnaini.

Mugnaini disse que a Camex aprovou a reformulação de todos os 16 acordos que já tinham sido assinados - dois são no âmbito do Mercosul e seis foram retirados do Congresso em 2002.

Nessas negociações internacionais que tiveram desfecho no mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso - muitas delas com países europeus - estão previstas as arbitragens privadas para a resolução de conflitos. Mas o governo entende que a Constituição proíbe a exclusão do Judiciário quando há interesse de pessoas jurídicas de direito público. No âmbito privado, é possível. Muitos desses acordos também determinam o pagamento em dinheiro quando há desapropriação de terras pertencentes a estrangeiros.

Segundo o que decidiram os ministros na Camex, o Brasil está maduro para dar as garantias que outros países já oferecem. A crescente abertura comercial do Brasil e a menor vulnerabilidade financeira que o país vem conquistando são dois fortes argumentos para renegociar os acordos de proteção aos investimentos. Afinal, também é crescente interesse de companhias brasileiras em investir no exterior.