Título: Para SDE, decisão da Justiça do Rio prejudica o setor aéreo
Autor: Basile, Juliano
Fonte: Valor Econômico, 13/09/2006, Empresas, p. B2

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça concluiu que as decisões tomadas pela 8ª Vara Empresarial do Rio no processo de recuperação judicial da Varig estão restringindo a oferta e elevando os preços das passagens aéreas. Num parecer de dez páginas, enviado à 8ª Vara, a SDE afirma que o congelamento das rotas da Varig criou uma "reserva de mercado" à companhia de 272 linhas aéreas. Segundo a secretaria, essas linhas não serão utilizadas e os preços deverão subir, caso a decisão não seja modificada.

Essa reserva de mercado, segundo o parecer, "confronta com o princípio da isonomia competitiva - já que a mesma decisão não pode ser replicada a qualquer novo entrante - nova companhia que ingresse no mercado". Em seguida, a SDE afirma que a decisão "não obedece aos princípios da livre concorrência", já que o mecanismo de alocação de "slots" (horários de pousos e decolagens nos aeroportos) por decisão judicial não premia a empresa mais eficiente, mas sim a que obteve a decisão da Justiça.

"Com todo o respeito à decisão do juiz, o que houve efetivamente foi a decretação judicial de restrição à oferta e do aumento dos preços ao consumidor", disse ao Valor o secretário de Direito Econômico, Daniel Goldberg. Ao fim do parecer, ele ressalta que a liberação dos slots e a realocação daqueles que não são utilizados pela Varig "é condição essencial para restaurar a concorrência no setor".

Quatro companhias aéreas - TAM, Gol, BRA e OceanAir - já haviam sido designadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para voar aos destinos internacionais abandonados pela Varig. Elas deram largada ao planejamento das novas rotas, intensificaram as negociações com as empresas de leasing de aviões e chegaram a emitir comunicados públicos anunciando a operação das linhas. No entanto, a Justiça do Rio determinou à agência reguladora que suspendesse a medida.

A Anac entrou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com uma representação contra os juízes que cuidam do processo. Segundo a agência, os magistrados estão extrapolando as suas funções e o fórum adequado para tratar a questão é a Justiça Federal, por tratar-se a Anac de uma autarquia da União.

Em agosto a Varig perdeu ainda mais participação, ficando com 2,2% do mercado doméstico, segundo dados da Anac. Índice bem inferior aos 25% de agosto de 2005. Na divisão internacional, ficou com apenas 21%, menos de um terço da participação em 2005. (Com Daniel Rittner, de Brasília, e Roberta Campassi, de São Paulo)