Título: Governo quer gastar R$ 5 bilhões a mais do que limite fixado na LDO
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 15/09/2006, Brasil, p. A3

Existe uma incompatibilidade de, pelo menos, R$ 5,06 bilhões entre a proposta de Orçamento apresentada pelo governo federal para 2007 e o projeto de lei que estabelece as diretrizes de sua elaboração. Esse é, na interpretação mais otimista dos consultores do Congresso, o montante de despesas correntes que ultrapassa o limite fixado no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), aprovado pela Comissão Mista de Orçamento para ano que vem.

Diante da dificuldade de fazer tamanho corte, a tendência do Legislativo, por enquanto, é suprimir do texto a regra de redução das despesas correntes como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), sugerida, originalmente, pelo próprio Executivo - que acabou descumprindo-a.

Excluindo despesas não sujeitas ao teto, o projeto de Orçamento prevê cerca de R$ 409,56 bilhões de despesas correntes, o equivalente a 17,81% do PIB projetado para o próximo ano. Segundo cálculos de técnicos do Congresso, no entanto, o máximo que o governo poderia ter colocado no projeto seria 17,59% do PIB, 0,22 ponto percentual a menos. Isso se for seguida a interpretação mais flexível do PLDO. Na interpretação mais rígida, o limite fica menor, 17,17% do PIB, o que eleva o excedente a 0,54 ponto percentual, cerca de R$ 14 bilhões.

Ao encaminhar o projeto de LDO, em abril deste ano, o governo federal estabeleceu que, a partir de 2007, as despesas correntes deveriam cair como proporção do PIB no ritmo de 0,1 ponto percentual ao ano. Com alguns ajustes em relação às exceções ao limite, a regra foi mantida pela CMO. Na falta de uma LDO aprovada, ao elaborar o PLOA 2007, encaminhado em agosto, o Poder Executivo considerou a versão de PLDO 2007 aprovada pela comissão, menos no que se refere ao teto de despesas correntes.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, alegou, na ocasião do encaminhamento do PLOA, que não foi possível aplicar o redutor 0,1% do PIB por causa de uma mudança feita pela Comissão Mista do Orçamento em relação à base de cálculo, cuja referência é 2006. Ao adotar como critério o montante de despesas autorizadas para 2006 - em vez de estimadas, como mandava o PLDO original -, o Congresso deixou de fora da base uma série de gastos obrigatórios já certos, embora ainda sem dotação orçamentária aprovada, explicou na época o ministro.

Bernardo se referia ao aumento da previsão de despesas resultantes do cumprimento de obrigações legais, como pagamento de benefícios da Previdência Social, mas cuja inclusão no Orçamento de 2006 ainda depende da aprovação de créditos suplementares em tramitação no Congresso.

O que o ministro não disse é que, mesmo tomando como base estimativas do próprio governo para 2006, o PLOA 2007 ainda assim trazia um desenquadramento em relação ao limite fixado no PLDO para despesas correntes. Ou seja, mesmo se adotando a interpretação mais flexível sobre a base de cálculo, o Executivo colocou no Orçamento um volume de despesas correntes superior ao teto, o que contraria o discurso de que o governo não desistiu de limitar esses gastos.