Título: Lei do saneamento reabre debate sobre cobrança pelo uso do solo
Autor: Frisch, Felipe
Fonte: Valor Econômico, 12/01/2007, Legislação & Tributos, p. E2

O veto do governo ao dispositivo da lei do saneamento, sancionada na semana passada, que proibiria o poder público de cobrar das concessionárias tarifas ou taxas pela utilização do solo ou do subsolo de faixas de domínios de rodovias e de logradouros públicos - para instalação de dutos ou equipamentos necessários ao funcionamento das redes de água e esgoto - reacendeu a ainda não totalmente apagada discussão sobre a cobrança de concessionárias pelo uso do solo.

Na opinião do diretor jurídico da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Braz Pesce Russo, se houvesse a proibição específica para o saneamento básico, o poder público poderia argumentar que a lei foi expressa nos setores em que seria proibida a cobrança, o que daria argumentos para a cobrança das distribuidoras. O setor de energia elétrica é o mais freqüente alvo de recorrentes tentativas de cobrança, municipais ou estaduais.

O advogado argumenta que, no caso de eletricidade, o Decreto nº 41.019, de 1957, é expresso em dizer que a passagem dos postes e cabos de distribuição seria feita sem ônus para as empresas. Além disso, argumenta, a concessão é federal, não podendo a legislação estadual ou municipal contraria-la. As tentativas de cobrança mais recentes, levadas pela associação ao Supremo Tribunal Federal (STF), foram da prefeitura de São Paulo - que quer cobrar pelo espaço utilizado pelos postes - e do Estado do Rio Grande do Sul, que pretende taxar o espaço utilizado nas faixas de servidão de estradas. No primeiro caso, a associação entrou como uma argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e no segundo com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin).

O julgamento no Supremo permitirá a formulação de jurisprudência que, nos tribunais estaduais, tem se firmado favoráveis às distribuidoras. Esse cenário, segundo Braz Pesce Russo, tem inibido a criação de novas leis para cobrar das empresas pelo uso do solo, que já foi maior.