Título: Polêmica volta a ser julgada pelo Supremo em outubro
Autor: Watanabe, Marta e Maia, Samantha
Fonte: Valor Econômico, 25/09/2006, Brasil, p. A4

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar em outubro o julgamento que definirá quem é competente para decidir sobre a prestação dos serviços de saneamento básico: Estados ou municípios. A expectativa inicial era de que os municípios sairiam vitoriosos, pois a maioria dos votos proferidos até aqui vai nesse sentido. Mas, agora, uma outra saída poderá ser analisada pelos ministros permitindo que, em algumas regiões, seja dada a competência aos Estados e, em outras, aos municípios.

Tudo depende de como o STF vai interpretar a possibilidade de os Estados legislarem sobre o uso de seus rios e bacias hidrográficas. Por exemplo: os Estados legislam sobre os rios sob os quais têm nascente e foz. Mas esses rios podem ser importantes para as bacias hidrográficas de outros Estados. O STF pode ser mais restritivo, mantendo essa competência aos Estados, ou permitir um compartilhamento com os municípios, dependendo da importância dos rios e bacias, em cada caso.

A decisão é importantíssima para os investimentos no setor. O STF está para definir a competência para regular os serviços de saneamento desde 1998, quando o tribunal recebeu uma ação do PDT contestando normas da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro que davam a competência ao Estado. Dois ex-presidentes da Corte - os ministros aposentados Maurício Corrêa e Nelson Jobim - já votaram.

O voto de Corrêa diz que o governo do Rio agiu corretamente ao aprovar, na Assembléia Legislativa, uma lei determinando a criação de uma região metropolitana para prestar os serviços de saneamento. Para ele, os Estados podem decidir as microrregiões e as regiões metropolitanas em que os serviços serão prestados por uma determinada empresa.

Já Nelson Jobim defendeu a tese de que o serviço de saneamento básico "por se constituir em típico interesse intermunicipal, não pode ser atribuído ao âmbito estadual". O ministro Joaquim Barbosa também defendeu a competência dos municípios.

Gilmar Mendes pediu vista do caso em março, quando os votos parciais indicavam uma possível vitória dos municípios em duas ações diferentes. Na ação do Rio, o placar parcial é de dois votos a favor dos municípios contra um. E, numa outra ação - do PT contra a Assembléia Legislativa da Bahia -, o placar está em quatro votos a zero para os municípios. Jobim, Barbosa, Eros Grau e o ministro aposentado Ilmar Galvão deram os votos nessa ação.

Desde março, quando foram configurados esses placares parciais pró-municípios, cinco Estados pediram ao STF para atuar como parte no processo: Goiás, Rondônia, Paraná, Amazonas e Sergipe. A presidente do STF, Ellen Gracie, negou os pedidos, em junho, alegando que a votação já foi iniciada, em abril de 2004. Gilmar Mendes também entende que os Estados não podem mais atuar como parte no processo. Mas nada impede que juntem memoriais, ou estudos, como o da FGV, trazendo novas teses aos ministros.

O governo Lula chegou a fazer um projeto, na Casa Civil, a favor dos municípios. Na época, a então prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, queria a titularidade dos serviços na cidade. Após Marta deixar a prefeitura, o governo recuou e vai esperar o resultado da votação no STF para tomar uma nova posição.