Título: Senado muda tributação do comércio eletrônico
Autor: Ulhôa , Raquel
Fonte: Valor Econômico, 05/07/2012, Política, p. A9

Acordo suprapartidário entre os líderes do Senado possibilitou ontem a supressão dos prazos de tramitação e aprovação no plenário, em primeiro e segundo turnos, da proposta de emenda constitucional (PEC) que promove a repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das vendas pela internet ("e-commerce") entre o Estado de origem do produto e o de localização do consumidor.

No primeiro turno, os 60 senadores votantes disseram sim à PEC. No segundo turno, também por unanimidade, os 55 votantes registraram voto sim. Agora, a PEC vai à Câmara dos Deputados. Por se tratar de mudança constitucional, são necessárias votações em dois turnos. Para ser aprovada, é preciso que três quintos dos parlamentares votem a favor.

A proposta levada ontem ao plenário havia sido aprovada na véspera pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando o relator, Renan Calheiros (PMDB-AL), acolheu as emendas em torno das quais houve acordo entre os Estados. As emendas acolhidas ampliaram o alcance da PEC.

O objetivo inicial era apenas mudar a regra de tributação do comércio eletrônico. Pela versão aprovada, a alíquota interestadual do ICMS deverá ser aplicada a todas as operações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado e não apenas aos casos de vendas pela internet e não presencial, como previsto na proposta original.

Pela legislação atual, toda a arrecadação fica no Estado de origem da mercadoria. Se a PEC for aprovada pela Câmara dos Deputados, a maior parte ficará com os Estados onde se localizam os compradores.

O apoio unânime foi possível depois que o governo de São Paulo mudou sua posição inicial, que era contrária, e manifestou concordância à PEC, durante tramitação na CCJ.

São Paulo é o Estado apontado como maior perdedor, já que hoje concentra cerca de 60% das vendas eletrônicas. Pela legislação atual, toda a arrecadação com o ICMS fica com o Estado de origem, onde ficam as sedes das lojas.

Em nota técnica que chegou à mão dos senadores da bancada paulista, a Secretaria de Fazenda do Estado afirma que São Paulo pode perder até R$ 1,4 bilhão com a repartição do ICMS sobre a venda pela internet. Dados coletados pelo relator, mostram que o faturamento do comércio eletrônico saltou de R$ 540 milhões, em 2001, para R$ 18,7 bilhões, em 2011.

Para Renan, foi "um primeiro grande passo para a reforma do ICMS". Walter Pinheiro (BA), líder do PT, lembrou que a proposta integra o "contexto do novo pacto federativo", que começou com a aprovação de uma resolução do Senado que reduziu e uniformizou a alíquota do ICMS em operações interestaduais com importação.