Título: Lei de informática sai com atraso de 21 meses
Autor: Galvão, Arnaldo
Fonte: Valor Econômico, 27/09/2006, Brasil, p. A3

Após 21 meses, o governo regulamentou ontem a Lei de Informática, com um artigo que reduz a punição às empresas que se beneficiaram indevidamente do abatimento de imposto oferecido às indústrias do setor. Pela regulamentação, as cerca de 70 empresas autuadas pela Receita Federal por irregularidades terão 48 meses para pagar o IPI que deixaram de recolher indevidamente. Farão o pagamento ao Fundo de Incentivo à Ciência e Tecnologia, mas, como as dívidas relativas ao IPI caducam em cinco anos, a demora na regulamentação permitiu às firmas deixar de devolver os benefícios relativos ao ano de 1999 e parte do ano 2000.

A Receita Federal chegou a estimar as dívidas em R$ 500 milhões (fontes do setor afirmam que, corrigidos, esses débitos poderiam chegar a mais de R$ 6 bilhões). A contestação de dívidas apresentada pelas empresas fez cair esse valor, segundo o ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, para uma dívida total entre R$ 250 milhões e R$ 300 milhões, que, agora, foi parcelada, após disputa entre o ministério e a Receita Federal - que queria aplicar maiores multas e correção sobre os débitos.

A regulamentação, que será publicada hoje no Diário Oficial, adia de 2009 para 2019 o sistema de incentivos, que dá isenção de IPI às empresas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e permite redução de 95% do imposto para firmas do Sul e do Sudeste, desde que invistam 5% do faturamento com as mercadorias incentivadas em atividades de pesquisa e desenvolvimento da tecnologia de informação no país. Rezende calcula que, em 2007, chegarão a R$ 1 bilhão os investimentos provocados pela lei e no mesmo valor a renúncia do imposto para as firmas incentivadas (327 empresas). Em 2006, espera-se que as empresas invistam R$ 600 milhões em pesquisa e desenvolvimento no setor.

O texto completo da regulamentação não foi divulgado ontem pelo governo. Está incompleto porque não foi definida ainda a preferência a ser conferida, nas compras de governo, às empresas que fabricam bens de informática no país. Além disso, ainda caberá ao Ministério do Desenvolvimento estabelecer as regras previstas na lei para os bens da Zona Franca de Manaus, e ainda poderá sofrer modificações com a regulamentação do programa de TV Digital, em discussão pelo governo.

Durante a cerimônia, acompanhada com desatenção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que preferiu não discursar, o presidente da Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica (Abinee), Ruy de Salles Cunha, cobrou do governo mais agilidade nos processos do setor. "Esperamos que a burocracia seja vencida em outros processos pendentes no governo, para que possamos trabalhar e crescer 5% a 6% como diz o ministro Furlan", cobrou Cunha. "Sem isso, o Brasil não terá emprego e novos recursos para investimento."

A crítica do empresário foi reconhecida pelo secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, Augusto Gadelha, que concordou ser indesejável a demora, de até dois anos, para apreciação dos relatórios das empresas sobre os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, e os pedidos de aprovação de Processos Produtivos Básicos (os PPBs, com exigências de conteúdo nacional para concessão dos benefícios). O governo, garantiu, tem se esforçado para reduzir prazos.