Título: TCU adia decisão sobre contas de energia
Autor: Rittner , Daniel
Fonte: Valor Econômico, 09/08/2012, Brasil, p. A2

O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou sua palavra final sobre a devolução dos valores cobrados indevidamente nas contas de luz entre 2002 e 2009, mas abriu caminho para o ressarcimento aos consumidores, contrariando frontalmente as distribuidoras de energia elétrica.

O ministro Valmir Campelo, relator do processo no TCU, apresentou voto no qual defende "a compensação ou a devolução" desses valores e qualifica o erro no cálculo de reajuste das tarifas como "enriquecimento sem causa" a favor das distribuidoras.

O que está em jogo é um "erro", apontado por auditoria do tribunal, na aplicação dos reajustes anuais pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os encargos eram recolhidos normalmente nas contas de luz, mas as distribuidoras repassavam apenas os valores referentes à base de clientes do ano anterior, sem considerar a variação no número de consumidores entre um reajuste e outro. A auditoria do tribunal estimou um ganho "indevido" em torno de R$ 1 bilhão por ano.

Todas as distribuidoras aceitaram firmar um termo aditivo aos seus contratos de concessão, entre o fim de 2009 e o início de 2010, mas a Aneel rejeitou a possibilidade de ressarcir os consumidores pelo que foi cobrado a mais no passado. É isso o que entrou em discussão, sob protesto das distribuidoras e da própria agência reguladora, que alegam o risco de que possa haver "quebra de contrato".

"Não há a quebra de contrato alegada pela Aneel", disse o ministro Campelo, em seu voto, defendendo a legitimidade do tribunal em arbitrar sobre a questão. Ele sugeriu aos demais ministros que se determine à Aneel calcular os valores cobrados indevidamente por cada distribuidora, atualizando o saldo pela taxa Selic. Propôs também que se faça uma compensação aos consumidores, por meio de desconto proporcional nos próximos reajustes. O ministro Raimundo Carreiro, no entanto, pediu vista. Não há prazo para o processo voltar à pauta.

A advogada Mariana Ferreira Alves, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), viu uma tendência. "Houve o voto mais importante, o do relator, mas o pedido de vistas nos surpreendeu", disse. Ela tem a expectativa de que o assunto se resolva logo: "A sociedade está em cima", afirmou.

Apesar do início desfavorável às suas argumentações, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) manifestou otimismo com o desfecho do caso. "Historicamente, os ministros do tribunal de contas têm autonomia de decisão", disse o presidente da entidade, Nelson Leite.

Julião Coelho, diretor da Aneel, afirmou que uma eventual decisão a favor do ressarcimento pode aumentar a percepção de risco dos investidores no setor.