Título: Cade e Microsoft fecham acordo sobre multa
Autor: Basile, Juliano
Fonte: Valor Econômico, 05/10/2006, Empresas, p. B2

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fechou, ontem, um acordo com a Microsoft pelo qual a multinacional pagará R$ 5 milhões para encerrar um processo na Justiça.

No processo, a Microsoft contesta na Justiça decisão do Cade que a condenou por conduta anticoncorrencial no mercado de softwares. A Microsoft e a TBA foram condenadas, em agosto de 2004, a pagar R$ 6,4 milhões. Na época, o Cade concluiu que a Microsoft deu exclusividade para a revenda de seus produtos ao governo federal à TBA, em prejuízo a outras revendedoras do mercado.

A multa foi aplicada de acordo com o faturamento obtido pelas empresas nas vendas para o governo. A Microsoft foi condenada a pagar o equivalente a 10% deste faturamento e a TBA, 7%. Os percentuais foram aplicados tendo como base as vendas de 1998, ano em que as empresas foram denunciadas por uma concorrente da TBA no mercado de softwares, a IOS.

O problema, para o Cade, é que a Microsoft e a TBA recorreram à Justiça e conseguiram liminares. Por força dessas liminares, elas não pagaram a multa. Com isso, o órgão antitruste ficou numa situação de desmoralização: estabeleceu uma pena que não foi aplicada de fato. "Desde 2004, estamos brigando para efetivar a decisão", disse a presidente do Cade, Elizabeth Farina.

A solução foi fazer um acordo com as empresas. O acordo foi considerado positivo pelo Cade, pois permitirá o pagamento da multa e a aplicação da pena.

A Microsoft também concordou em encerrar o processo através do pagamento da multa. "Estamos satisfeitos com a aproximação construtiva adotada pelo Cade, que permite deixar para trás uma questão do fim dos anos 90", afirmou Rinaldo Zangirolami, diretor de assuntos corporativos e jurídicos da Microsoft no Brasil.

Mas, a IOS protestou. "Este acordo transforma o Cade num balcão de negócios", reclamou a advogada da IOS, Neide Mallard. Ela criticou o fato de o órgão antitruste reduzir a multa de R$ 6,4 milhões, na decisão de 2004, para R$ 5 milhões, no acordo aprovado ontem. "Não dá pra entender como o Cade dá um desconto de 20% no valor da multa", disse Mallard. Inconformada, ela disse que o órgão antitruste deveria continuar recorrendo na Justiça contra a multinacional. "Essa proposta (de acordo) é imoral, ilegal e vai contra o princípio da moralidade administrativa."

Os conselheiros responderam duramente às críticas da advogada da IOS. "O fato de acusar o Cade de ser um balcão de negócios terá conseqüências jurídicas para a advogada", respondeu o relator do caso, conselheiro Ricardo Cueva. "Não se pode fazer acusações levianas", completou o conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado. "Houve absoluta transparência e há fundamentos legais para o acordo", disse Paulo Furquim.

Os conselheiros ressaltaram que o acordo permitirá o recebimento imediato do dinheiro. "Na verdade, estamos trazendo e levando dinheiro no tempo", explicou Luís Fernando Rigato Vasconcellos. "É um acordo benéfico para o país", ressaltou Abraham Sicsú.

Elizabeth Farina afirmou que o Cade não deu um desconto à Microsoft. A multa caiu para R$ 5 milhões porque o valor será pago de imediato e o cálculo foi, segundo ela, bastante conservador. A Justiça poderá demorar até 15 anos para decidir a questão, advertiu Farina. A média do Cade, na Justiça, é de quatro a cinco anos para obter uma decisão em 1ª instância, e de 10 a 15 para conseguir uma decisão definitiva, passando por todas as instâncias do Judiciário.

O índice de recolhimento de multas pelo órgão antitruste, até 2004, era de apenas 5%, pois todas as empresas multadas recorrem ao Judiciário que, na dúvida, suspende, com liminares, as condenações aplicadas. "O prejuízo seria perpetuar uma situação em que a empresa não paga nada", disse Farina.

A presidente do Cade explicou que o acordo foi assinado após o Ministério Público Federal acompanhar as negociações e dar o seu aval. Agora, para ser implementado, de fato, falta a concordância da Justiça. A 17ª Vara Federal de Brasília terá de assinar o termo entre a Microsoft e o Cade. Só assim estará encerrada uma disputa de oito anos entre a multinacional e as autoridades brasileiras de defesa da concorrência.