Título: Câmara aprova a MP da Seca
Autor: Junqueira , Caio
Fonte: Valor Econômico, 22/08/2012, Política, p. A6

Um novo acordo entre governo e oposição permitiu a aprovação ontem, pela Câmara dos Deputados, da Medida Provisória (MP) 565. Batizada de "MP da Seca", ela autoriza o Executivo a instituir linhas de crédito especiais aos municípios atingidos pela seca no Nordeste e também renegocia dívidas de pequenos agricultores prejudicados pela estiagem. Pela tratativa, ficou agendada a votação do projeto do Plano Nacional de Educação (PNE) para o dia 19 de setembro. Um dia antes haverá uma comissão geral de educação no plenário da Casa.

O novo acordo, porém, saiu sem o cumprimento do anterior, que previa a liberação de R$ 3 milhões em emendas à oposição. Articulado pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), foi ele que viabilizou a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das MPs que ampliam o Plano Brasil Maior.

Mas, segundo o governo, a greve do funcionalismo público e problemas em projetos executivos das prefeituras impediram seu cumprimento integral. E fez com que ele tenha sido rememorado em um diálogo ontem entre Marco Maia e o líder do DEM, ACM Neto (BA). "Tenho cobrado do governo e da ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) o cumprimento do acordo. Vamos continuar cobrando e exigindo que o governo cumpra", disse o petista. ACM concordou e alertou Maia: "Quero saber se cumprirá ou não, até para saber o peso do aval do presidente (para um acordo)".

Ainda assim, no cálculo político da oposição, o novo acordo lhe é benéfico, pois levar a plenário o PNE a três semanas do primeiro turno das eleições municipais pode render votos. O motivo é que o Palácio do Planalto é contrário ao dispositivo do PNE que destina 10% do PIB para investimentos em educação. Além disso, obstruir a votação da MP da Seca poderia prejudicar candidaturas nordestinas da oposição na região. Caso do próprio ACM, candidato a prefeito de Salvador.

Nessa MP, o governo conseguiu aprovar um texto sem as alterações que a bancada ruralista queria incluir, como a que ampliava critérios para a renegociação das dívidas. Foi preciso que técnicos do Ministério da Fazenda fossem ao Congresso para convencê-los da inviabilidade dessa medida. O destaque, então, sequer foi apresentado. DEM e PSD, então, tentaram aprovar, sem sucesso, um outro destaque. Seu objetivo era excluir da MP o artigo que não permitia a renegociação das dívidas contraídas ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Seus juros eram maiores do que os ofertados na MP aprovada ontem.

Com a desobstrução da pauta, hoje será votada a MP que libera recursos para áreas que tiveram enchentes e o Projeto de Lei Complementar 200, de 2012, que acaba com a exigência de cobrança de uma contribuição social dos empregadores a serem pagas em casos de demissão sem justa causa. Seu valor corresponde a 10% do FGTS.

O projeto já foi aprovado pelo Senado e, se passar na Câmara, segue à sanção presidencial. O texto prevê a extinção da cobrança a partir de 1º de junho de 2013. Trata-se de uma reivindicação do líder do PSD, Guilherme Campos.