Título: Governo Lula vence disputas tributárias
Autor: Lula vence disputas tributárias
Fonte: Valor Econômico, 27/12/2004, Brasil, p. A3

Empresas e tributaristas terminaram 2004 com um saldo preocupante no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O governo federal fechou o ano com vitórias em praticamente todas as questões tributárias e fiscais que disputou nos tribunais superiores de Brasília. O Fisco foi favorecido pela mudança na composição dos tribunais e pela visão pragmática de muitos ministros que entendem que a Justiça deve observar as conseqüências econômicas de suas decisões. O governo Luiz Inácio Lula da Silva indicou quatro ministros (Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau) entre abril de 2003 e maio de 2004 e obteve vitória na maior parte dos processos importantes que disputou. Já a vertente pragmática tem como expoentes ministros indicados pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. São: o presidente do Supremo, Nelson Jobim, e os ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie. A mudança na composição do STF, a partir de 2003, alterou 36% de seu quadro decisório e fez com que a Corte iniciasse um processo inovador de rever teses consolidadas. O problema, para os tributaristas, é que muitas delas eram, até então, favoráveis aos seus clientes - em sua maioria, grandes empresas. Foi o que aconteceu com o crédito de IPI na compra de matérias-primas não tributadas ou tributadas sob alíquota zero. As empresas, que sempre contaram com o aval do STF para a garantia deste benefício, viram seis dos onze ministros da Corte votarem contra, em dezembro passado. Houve pedido de vista de Cezar Peluso, mas, como a maioria já votou, ficou difícil, para os tributaristas, reverterem a situação. "Foi a decisão mais importante de minha vida profissional", comemorou o procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Rêgo Brandão. "Esperamos que os escritórios que têm ações judiciais neste caso parem pois, ainda que consigam decisões favoráveis nas outras instâncias do Judiciário, sabem que nós, da Fazenda, vamos cassá-las com base neste entendimento do STF", completou o chefe da defesa judicial da Fazenda. No STJ, os advogados das empresas estão apreensivos com outra mudança num entendimento antes consolidado no tribunal. Três dos dez ministros da 1ª Seção votaram contra a obtenção de créditos de IPI às exportações. Nessa tese, as empresas sempre ganharam no STJ e contam dezenas de acórdãos (resumos das decisões) favoráveis. Agora, terão que batalhar os votos restantes a partir de fevereiro, quando o ministro João Octávio de Noronha, que pediu vista do processo, retomar o julgamento. "Observo que houve uma mudança com relação aos precedentes", comentou a advogada Fernanda Hernandez. "Hoje, os ministros se sentem mais livres para expressar o seu convencimento", disse a advogada. "Temos que respeitar, pois quem interpreta a Constituição são os ministros". O advogado Marco André Dunley Gomes concorda: "Acho que os ministros estão cada vez mais liberados com relação aos seus pensamentos jurídicos". O problema, para ele, continua sendo a demora na conclusão de algumas teses pelos tribunais superiores. Isso afeta o planejamento das empresas que não têm certeza sobre o que podem contabilizar como créditos, ou como imposto a ser pago. As matérias tributárias já chegam atrasadas nos tribunais superiores, revelou Dunley Gomes. Algumas, anos depois de a Receita Federal iniciar a cobrança, como a majoração da Cofins: feita no ajuste fiscal de 1998, começou a ser analisada pelo STF em 2003. Até hoje, está sem solução, aguardando um pedido de vista do ministro Cezar Peluso feito em abril passado. Por outro lado, as "vistas" em processos tributários indicam que os ministros estão dando maior valor a essas causas. "As questões tributárias se tornaram importantes para o país e os ministros estão se atendo mais a esses casos", avaliou Dunley Gomes. Neste ano, os ministros se concentraram para decidir teses importantes e, na maioria das vezes, o governo ganhou. O destaque ficou para a aprovação da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos, em agosto passado. O STF havia barrado a reforma da Previdência proposta por Fernando Henrique em 1999, mas aprovou a do governo Lula, por sete votos a quatro. Mas outras vitórias reforçaram o caixa da União e dos Estados nos meses seguintes. No final de setembro, o Supremo decidiu que as empresas não podem compensar créditos de ICMS em parcela única na compra de bens de capital incorporados aos seus ativos. A decisão significou um reforço de caixa de, no mínimo, R$ 4,4 bilhões anuais para os Estados. O dinheiro sairá do cofre das empresas. Em novembro, as prestadoras de serviços perderam, por dez votos a um, no Supremo Tribunal Federal, o direito de compensar créditos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social na contratação de mão-de-obra. Em dezembro houve outra sinalização negativa para o setor privado. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, votou a favor do governo numa importante disputa sobre a forma de cálculo do balanço das empresas. Jobim concluiu que os lucros obtidos por filiais de empresas brasileiras no exterior devem ser acrescidos ao Imposto de Renda. O julgamento foi adiado por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello. Para o procurador-adjunto da Fazenda, Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, essa tendência contrária ao setor privado chama a atenção porque mostra uma reversão de resultados. Antes, era comum, segundo ele, o governo perder causas tributárias. "Sim, nós tivemos um salto na defesa de causas junto aos tribunais superiores. Mas, na verdade, a Fazenda está é equilibrando o jogo", afirma.