Título: Projeto estabelece novas restrições para as emendas de parlamentares
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 16/10/2006, Brasil, p. A2

O relator-geral do projeto da lei orçamentária da União para 2007, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), incorporou a seu parecer preliminar, apresentado na sexta-feira, regras para coibir a corrupção a partir de emendas parlamentares ao Orçamento. Se o parecer for aprovado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso , as emendas individuais não poderão ser inferiores a R$ 200 mil cada nem beneficiar entidades privadas com alguma ligação a parlamentares, ministros ou presidente da República.

As restrições foram adotadas, em boa medida, em função das investigações sobre a "máfia das ambulâncias", grupo de pessoas envolvidas com a compra superfaturada de ambulâncias por prefeituras e entidades que receberam verba de emendas parlamentares à lei orçamentária da União nos últimos anos.

Segundo Raupp, a fixação de um mínimo de R$ 200 mil por emenda visa a evitar que deputados e senadores destinem recursos a operações com valor total abaixo do necessário para a exigência de licitação. Esse piso, abaixo do qual a licitação pode ser dispensada, varia conforme o objeto da compra.

O relator argumenta que é preciso evitar a carta-convite, meio de seleção de fornecedores que facilitou conluio entre empresas envolvidas com a "máfia" e, consequentemente, superfaturamento do preço das ambulâncias. O parecer preliminar do projeto de lei orçamentária, que estabelece parâmetros e critérios para a intervenção do Congresso no projeto , só abre exceção, no caso do valor mínimo por emenda, para aquelas destinadas à conclusão de projeto, obra ou serviço em andamento.

Raupp quer evitar também que parlamentares façam uso político e eleitoral das emendas, usando-as em favor de organizações não-governamentais (ONGs) controladas indiretamente por eles ou por seus aliados políticos. Por isso, o parecer proíbe a destinação de recursos a entidades privadas que tenham ou que tiveram como controladores, proprietários, diretores ou empregados, nos últimos cinco anos, membros dos Poderes da União, seus cônjuges, companheiros ou seus parentes até o terceiro grau. Isso inclui, além dos próprios parlamentares e do presidente da República, juízes federais e ministros do governo.

Como em anos anteriores, o relatório fixa também valor e um número máximos de emendas individuais. Cada parlamentar poderá propor até 20 emendas, desde que o total não ultrapasse R$ 5 milhões. O teto é o mesmo que foi adotado para o Orçamento de 2006. Para atender a essas emendas, o governo deixou uma reserva de R$ 3,5 bilhões no projeto original. Mas uma parcela, de R$ 1,7 bilhão, necessariamente terá que ser destinada a reforçar ações do Ministério da Saúde.

O governo condicionou o uso da reserva para que os parlamentares ajudem a cumprir a Emenda Constitucional 29, segundo a qual as despesas com saúde devem obrigatoriamente crescer de acordo com o valor nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Na parte do relatório que trata dos números do projeto, Raupp destaca que o mercado e o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) prevêem crescimento econômico inferior ao adotado como parâmetro pelo governo, ao elaborar a proposta. As previsões de receita levaram em conta aumento real do PIB da ordem de 4,75% em 2007. Já o Ipea estima 3,6%. Para 2006, os cálculos do governo levaram em consideração crescimento de 4,5%, número que foi revisto para 4% pelo próprio Executivo após encaminhamento do projeto. Na opinião de Raupp, isso sugere que a arrecadação pode estar superestimada. Uma nova avaliação deverá ser feita pelo Congresso e, se for o caso, implicará corte de despesas em relação ao projeto original.

Independentemente disso, o relatório reafirma a conclusão da consultoria do Congresso de que será necessário cortar pelo menos R$ 5,2 bilhões para adequar o projeto de lei orçamentária ao teto de despesas correntes previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso o último não seja alterado.