Título: STJ julga portaria que limita importação do produto
Autor: Leo, Sergio
Fonte: Valor Econômico, 05/01/2007, Brasil, p. A4

Em outubro de 2006 chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma outra vertente da disputa entre fornecedores e consumidores de resina PET. O tribunal recebeu ação da Engepack Embalagens da Amazônia contra a Portaria Interministerial nº 15, de janeiro de 2006, que criou um limite mínimo 50% de uso de resina nacional para os produtores de pré-forma PET na Zona Franca de Manaus.

A portaria resultou de um pedido da M&G feito simultaneamente ao pedido de barreiras antidumping contra a Argentina. Segundo as empresas consumidoras, as medidas, somadas, seriam uma forma de fechar o mercado nacional de resina PET.

O pedido da Engepack para a suspensão da portaria em liminar foi negado no STJ por uma votação apertada, cinco votos a quatro. No mérito, o julgamento está suspenso com um voto a favor e outro contra a manutenção da reserva de mercado. O julgamento definirá o destino dos processos das outras três produtoras de pré-forma PET da Zona Franca de Manaus, todas com ações no STJ.

A Engepack alegou no tribunal que o fornecimento da resina no Brasil é monopolizado e a regra cria uma reserva de mercado, eleva o preço de aquisição da matéria-prima e fere a livre concorrência. Nos bastidores, as empresas da Zona Franca, responsável por cerca de 20% da produção nacional, ameaçam com a possibilidade de transferir as fábricas para o Uruguai. Lá elas se beneficiariam da compra de resina PET da Argentina pelo regime de drawback, sem pagar imposto, abastecendo o mercado brasileiro.

Com um consumo anual de cerca de 450 mil toneladas de PET, o mercado brasileiro é abastecido em 50% pela produção nacional e importa o resto. A produção interna é controlada pela M&G, com 70% da produção, e pela Brasken, com 30%. Para a Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes (Abir), a restrição à importação além de elevar o custo de produção do setor, é uma forma de garantir mercado para a fábrica que a M&G está construindo em Cabo do Santo Agostinho (PE).

Ainda segundo a Abir, o impacto da ação antidumping contra a Argentina acabou sendo absorvida pelos consumidores brasileiros devido à substituição da matéria-prima argentina por fornecedores asiáticos. A M&G, procurada pelo Valor, não se pronunciou até o fechamento da edição.