Título: Regras para novos cursos ainda serão definidas
Autor: Frisch, Felipe
Fonte: Valor Econômico, 06/02/2007, Legislação & Tributos, p. E2

As novas regras do Ministério da Educação (MEC) para a criação de cursos de direito deverão obedecer ao critério de "necessidade social", defendido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ou seja, não será aprovado o curso se não houver população mínima na região que justifique a unidade de ensino no local. O parecer da ordem será essencial para aprovação de novas faculdades ou mesmo revalidação das já existentes, de acordo com a Portaria nº 147 do MEC, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU). A portaria também divide a responsabilidade da Secretaria de Ensino Superior com o Conselho Nacional de Saúde para aprovação de novos cursos de medicina.

O novo presidente da OAB, Cezar Britto, não dá os parâmetros que poderão justificar um novo curso. Mas, nos estudos que antecederam as mudanças falava-se em uma população mínima de 100 mil habitantes a ser atendida. Em parte, a portaria é resultado de um trabalho conjunto do MEC, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e da OAB desde 2004 para dar alternativas para estancar a enxurrada de cursos.

Apesar da demora, o trabalho ainda não está finalizado. Britto prevê que, em março, MEC e OAB realizarão um seminário conjunto para deixar as regras claras. Uma delas será qual o critério - percentual de aprovação nos exames recentes da ordem, por exemplo - para revalidação dos cursos já existentes. "Numa cidade como Curitiba ter um advogado por seis habitantes, a necessidade especial não existe mais. Em São Paulo, cerca de cem faculdades têm mais vagas do que alunos", critica Cezar Britto.

Hoje, são 1.035 cursos de direito no Brasil. Somente ontem, 11 tiveram aprovações pelo MEC publicadas no DOU. Em 1991, eram 165. O Estado do Rio é o que tem mais advogados por cidadão: a cada 167 pessoas, um advoga. No Distrito Federal, são 168; em São Paulo, 227; Rio Grande do Sul, 257; Mato Grosso do Sul, 351; Paraná, 378; e Minas Gerais, 387. No país todo, de cada 349 pessoas uma é advogada.