Título: Primeiras projetos de súmula prontos
Autor: Goulart, Josette
Fonte: Valor Econômico, 07/02/2007, Legislação & Tributos, p. E1

O número de assuntos candidatos às primeiras súmulas vinculantes do Brasil está começando a crescer. Já são sete propostas no total, mas este número pode chegar a nove. Além dos seis temas definidos no ano passado e adiantados pelo Valor em 31 de outubro, o primeiro pacote de propostas inclui ainda uma disputa sobre ações penais tributárias. Outro tema, ainda em análise pelo ministro Marco Aurélio de Mello, é a equiparação salarial entre delegados e procuradores. Este também é o primeiro caso de pressão corporativa pela edição de uma súmula vinculante: o pedido foi feito por uma associação de delegados.

A lista original dos projetos de súmula vinculante foi elaborada pelos ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso no ano passado e há poucos dias encaminhada para o ministro Marco Aurélio, presidente da comissão de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e responsável pelo encaminhamento burocrático das propostas. Segundo o ministro Peluso, a disputa sobre as ações penais tributárias não está na lista definitiva (veja quadro ao lado) "por engano". Pelo seu enunciado, as ações penais só podem iniciar após o trânsito em julgado do processo administrativo. No gabinete de Marco Aurélio, a lista se mantém com sete itens, e a previsão é que ela seja levada ao plenário daqui a um ou dois meses.

Para se transformar em súmula vinculante, as disputas precisam ser decididas em plenário e, posteriormente, contar com reiteradas decisões no mesmo sentido - algo que não demora tanto, já que muitas delas são decisões monocráticas tomadas em bloco nos gabinetes dos ministros a partir da pacificação do entendimento sobre o assunto.

Outro problema que as súmulas devem enfrentar é o quórum. Algumas das disputas mais importantes incluídas entre os projetos foram vencidas por margem apertada, com maioria simples. Mas para aprovar uma súmula vinculante é preciso ter pelo menos oito votos. Ou seja, alguns ministros precisarão aderir à corrente contrária e, mais do que isso, tornar obrigatório o posicionamento com o qual não concordaram.