Título: Conselho vai rever leis do setor de telecomunicações
Autor: Moreira, Talita
Fonte: Valor Econômico, 09/02/2007, Brasil, p. A6

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse ontem que o governo irá criar um conselho consultivo para rever a legislação de telecomunicações e radiodifusão, com o objetivo de adequar as regras desses setores ao processo de convergência tecnológica.

"Estamos conscientes de que precisamos rever os marcos regulatórios. O código de radiodifusão, que é dos anos 60, funcionou bem durante 30 anos. A Lei Geral de Telecomunicações é mais atual [1997], mas também ficou desatualizada muito rapidamente. Vamos fazer uma revisão para começar a entender esses problemas", afirmou o ministro, durante o seminário em Brasília.

O objetivo é costurar uma proposta até a metade deste ano e levá-la ao Congresso para que seja aprovada ainda em 2007. Na próxima semana, deverá ser publicada portaria no "Diário Oficial da União" estabelecendo as diretrizes para a criação do conselho consultivo de comunicações. O órgão será integrado por representantes do governo, das empresas e da sociedade civil.

O ministro disse não saber se o debate levará à substituição da LGT, da lei de radiodifusão e da Lei do Cabo por uma lei geral de comunicação de massa ou apenas a ajustes em cada uma delas. O ponto de partida será uma proposta que já se encontra há meses na Casa Civil. Segundo Costa, a proposta do Executivo não deverá mexer na questão da restrição a investimentos estrangeiros nas empresas de radiodifusão e TV a cabo. No caso da radiodifusão, trata-se de artigo constitucional. "Os pontos mais polêmicos poderão ficar para ser debatidos no Congresso, a não ser que haja consenso."

O conselheiro da Anatel José Leite Pereira Filho voltou a defender a adoção de uma licença única para que as empresas possam prestar diversos serviços, como telefonia fixa, celular, TV e banda larga. "A não ser que haja concentração econômica, todas devem ter o direito oferecer todos os serviços."

A necessidade de mudanças nas regras é reivindicação antiga das teles. Porém, ganhou mais força nos últimos meses com a aceleração do processo de convergência e a competição entre as empresas de telefonia e TV por assinatura. A questão é saber como serão conciliadas as visões diferentes que as empresas têm sobre o tema.

O presidente da Telemar, Luiz Eduardo Falco, afirmou que o cliente deve ter o direito de escolher seu provedor de serviços e, nesse sentido, liberalizar o setor é uma tendência inexorável.

"Hoje, o operador de TV por assinatura pode oferecer telefonia na minha região e eu não posso oferecer TV a cabo. Começa a haver polarização entre os setores, e ela não é boa", disse Ricardo Knopfelmacher, da Brasil Telecom.

A ABTA, que representa operadoras de TV por assinatura, é contra a entrada das teles no segmento de TV paga. O argumento do diretor-executivo da entidade, Alexandre Annenberg, é o de que as operadoras de telefonia, que têm maior fôlego financeiro, poderão sufocar a competição das TVs nos mercados de banda larga e voz.

O vice-presidente de relações institucionais das Organizações Globo, Evandro Guimarães, ponderou que a Anatel não está preparada para garantir condições equânimes às empresas de telefonia e radiodifusão. Para ele, antes de fazer qualquer mudança nas leis o país precisa refletir que impactos as alterações poderão ter na produção de conteúdo nacional. "[A radiodifusão] é o único setor nacional que dá pleno emprego a artistas e intelectuais", disse. "Vamos rasgar a Constituição?"

O presidente da Embratel, Carlos Henrique Moreira, defendeu que se discutam formas de preservar a produção de conteúdo brasileiro. No entanto, a avaliação do executivo é de que os debates sobre a distribuição e a produção de conteúdos devem ser separados.

Durante o evento, o ministro afirmou que irá isentar as operadoras de telefonia da cobrança do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) incidente sobre os serviços prestados em municípios com até 30 mil habitantes. "Vamos fazer da inclusão digital o carro-chefe deste ano, assim como a TV digital foi o de 2006", disse.