Título: Falta de regras 'trava' títulos agropecuários
Autor: Zanatta, Mauro
Fonte: Valor Econômico, 22/02/2007, Agronegócios, p. B11

Criada para atrair capital privado à comercialização da produção agropecuária, a emissão de títulos do agronegócio está paralisada desde o início deste ano. Uma trava burocrática tem impedido negócios com Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), e Warrant Agropecuário (WA) no mercado financeiro. Em jogo, estão operações de R$ 3 bilhões previstas para 2007 - entre 2005 e 2006, este mercado movimentou R$ 2,4 bilhões.

Negociados em mercado de bolsa ou oferecidos como garantia em contratos de financiamento bancário, os papéis carecem de um sistema de armazenagem de produtos agropecuários e necessitam a prorrogação do prazo-limite permitido para sua emissão. Ambas as providências estavam previstas na Lei nº 11.076, publicada em 2004. Assim, desde 31 de dezembro do ano passado, as empresas armazenadoras estão proibidas de emitir os títulos, os produtores estão impedidos de endossá-los e os agentes do mercado financeiro não podem negociá-los em bolsa. "De fato, [a extensão do prazo para emissão] era pra ter saído em dezembro. Não foi possível", diz o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Edilson Guimarães. "Mas sairá na medida provisória que modificará as regras da linha FAT Giro Rural". A MP está prevista para ser editada na próxima semana.

No mercado, os operadores dos instrumentos reclamam a regulamentação e a criação pelo ministério do sistema de certificação dos armazéns, o que estabeleceria condições técnicas e operacionais, assim como determinaria a documentação necessária, para habilitar as empresas dedicadas à guarda e conservação de produtos agropecuários. Antes, porém, querem a edição da MP para estender por pelo menos cinco anos o prazo estipulado no artigo 45 da lei de 2004, que autoriza os armazéns a emitir CDAs e WAs sem a exigência da certificação do ministério.

"O governo tem se omitido até aqui. Precisamos de uma solução urgente", diz Renato Buranello, sócio da Buranello&Passos Advogados. A empresa é responsável pelas operações financeiras entre produtores e bancos. "Até o Paraguai tem um sistema onde se sabe exatamente onde está o produto. Colômbia, Uruguai, Argentina têm ótimas legislações e uma regulação forte". O especialista alerta para a falta de um sistema em condições de "enxergar" todas as operações no mercado. "Hoje, não há controle nem segurança para o investidor", afirma o advogado.

A situação é ainda pior para os estrangeiro, ávidos para operar no mercado de títulos do agronegócio. A empresa holandesa Control Union, especializada em supervisão de cargas e administração de garantias, reclama da burocracia provocada pela lei dos papéis. Líder na emissão dos papéis como depositária, a empresa acusa uma redução nas transações, que caíram de US$ 144 milhões, em 2005, para US$ 68 milhões em 2006. "Houve desconfiança na segurança jurídica do título e também um problema de operacionalidade", afirma o diretor de administração de garantia, Luis Marotta.

Segundo ele, o problema para estrangeiros é não poder registrar nem custodiar os títulos. "Antes, recebia-se o papel em garantia, endossado em seu nome, e pronto", diz. Agora, afirma, é preciso registrar em bancos, na Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) ou na Cetip. "Tem que ser negociado na bolsa". Com isso, os agentes optaram por "fazer por fora", usando a alienação fiduciária do título a favor do credor, que fica registrado no sistema da BM&F. "Acabaram com o principal benefício, que era a liquidez do mercado secundário", diz.