Título: Estados e municípios fecham acordo para mudar Supersimples
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 27/10/2006, Política, p. A14

Estados e municípios uniram-se para tentar mudar, no Senado, a divisão da renúncia fiscal envolvida no projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Por intermédio de emendas a serem apresentadas por senadores aliados, eles tentarão transferir à União cerca de dois terços dos R$ 9 bilhões que os fiscos estaduais e municipais estimam que perderão por ano com a implantação do Supersimples.

Se conseguirem, a parte da conta a ser bancada pelo governo federal, estimada atualmente em R$ 5,3 bilhões, subirá para R$ 11,3 bilhões por ano. E o projeto terá que passar por nova apreciação da Câmara dos Deputados, onde já foi aprovado.

A estratégia e a lista de emendas a serem propostas foram aprovadas ontem, durante encontro que reuniu, em Brasília, representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Associação Brasileira de Secretários (municipais) de Fazenda (Abrasf) e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz, colegiado de secretários estaduais da área). "Essa é uma posição fechada entre Estados e municípios", disse, em entrevista ao Valor, o diretor-técnico da CNM, Augusto Braun.

Não há acordo prévio com o Palácio do Planalto. Portanto, admite, é esperada resistência pelo menos de parte da base parlamentar do governo federal. Por outro lado, Braun afirma que não há razão para resistências por parte do empresariado, já que a "a tributação sobre as empresas não muda em relação ao que foi aprovado pela Câmara". O que as emendas propõem mudar é a parte que cabe a cada ente federativo nos valores a serem recolhidos pelas empresas. O projeto prevê divisão justamente porque, com o novo regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas, chamado de Supersimples, os tributos federais, estaduais e municipais serão recolhidos sob a incidência de uma alíquota única para a empresa.

Comparativamente ao texto da Câmara, mudaria para as empresas o início da vigência do novo regime. O Supersimples passaria a vigorar em janeiro de 2008 e não mais de 2007. Conforme Braun, o prazo atual é inviável, pois restariam apenas dois meses para regulamentação da lei e conseqüente adaptação das legislações estaduais e municipais.

Braun argumenta que as alterações visam a resgatar um compromisso assumido pelo próprio governo federal, em 2005, no sentido de minimizar perdas para Estados e município, mas que não foi cumprido durante a tramitação da matéria na Câmara. Só em receita de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - que fica 75% com Estados e 25% com municípios - a versão do projeto aprovada pelos deputados implica perda de R$ 6 bilhões, segundo cálculos do Confaz. Com a aprovação das emendas, essa renúncia cairia para R$ 1,93 bilhão. A receita decorrente da participação de Estados e municípios no salário-educação também seria menos afetada. A perda, no caso, cairia de R$ 1,7 bilhão para R$ 400 milhões. Também reduziria-se, de R$ 1,3 bilhão para R$ 670 milhões, a renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS), tributo municipal.