Título: Relator da LDO vai excluir limite a despesas correntes
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Fonte: Valor Econômico, 27/10/2006, Política, p. A14

Abandonado pelo próprio governo quando elaborou o projeto de Orçamento para 2007, o plano de limitar as despesas correntes da União como proporção do Produto Interno Bruto está cada vez mais distante. O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou, ontem, que, na fase de votação pelo plenário, fará um adendo ao seu substitutivo, excluindo do texto a regra de redução aprovada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso.

A manutenção do texto da CMO obrigaria o relator do Orçamento federal para 2007, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a cortar pelo menos R$ 5,2 bilhões em gastos correntes, para compatibilizar os dois projetos. Isso porque é a LDO que estabelece os parâmetros de elaboração da peça orçamentária anual.

A proposta de limitação desse tipo de despesa como proporção do PIB, em 2007, partiu do próprio Executivo, em abril desse ano, quando apresentou o projeto original de LDO. O governo propôs, inicialmente, uma redução de 0,1% do PIB, comparativamente a 2006.

Na CMO, deputados e senadores flexibilizaram a regra, determinando que alguns gastos, como transferências constitucionais a Estados e Municípios, fiquem fora do limite. Ainda assim, o teto para 2007, que seria de 17,59% do PIB após as exclusões, não foi cumprido na elaboração da proposta orçamentária original. Segundo as consultorias da Câmara e do Senado, as despesas sujeitas ao limite do PLDO em tramitação somam 17,81% do PIB no Orçamento encaminhado em agosto pelo governo.

A preocupação com o ônus político que decorria de um corte orçamentário de R$ 5,2 bilhões tende a fazer com que o plenário do Congresso aceite a revisão pretendida por Jucá no seu substitutivo. Mas essa não é a principal razão. O grande obstáculo à implementação do redutor de 0,1% do PIB, segundo Jucá, é o fato de que as despesas correntes são na grande maioria obrigatórias. "Onde vamos cortar? Em aposentadorias? Em salários ?", questiona o relator do PLDO.

Ele destaca que o substitutivo atual também prevê redução compulsória de despesas correntes discricionárias, como gastos com publicidade, diárias e passagens. Mas isso não basta para cumprir o redutor.

Um dos itens da despesa corrente que mais cresceu como proporção do PIB, nos últimos anos, foi a folha de pessoal. Pelos cálculos dos consultores de Orçamento do Congresso, a União gastou com pessoal o equivalente a 4,85% do produto nacional em 2005, percentual que sobe para 5,19% no Orçamento de 2007. Em 2006, essa despesa deve chegar 5,12% do PIB, se consideradas as estimativas mais recentes. Influenciaram e continuarão influenciado em 2007 os aumentos salariais negociados pelo governo Lula com diversas categorias do funcionalismo público federal.

A conta dos benefícios da Previdência Social, outro gasto obrigatório, também sobe significativamente passando de 7,58% do PIB, nível de 2005, para 7,89% no projeto de Orçamento para o próximo ano. Para 2006, as últimas previsões indicam desembolso equivalente a 7,82% do produto com benefícios previdenciários.

Existe um crescimento vegetativo, nesse caso, provocado pelo ingresso de novos aposentados no regime do Instituto Nacional de Seguro Social. O principal fator de ampliação do montante gasto com esses benefícios, porém, tem sido os aumentos reais dados pelo governo Lula ao salário mínimo.

A política de reajustes reais para o mínimo influenciou também as despesas com benefícios assistenciais obrigatórios e com seguro-desemprego. Em função disso, as demais despesas vinculadas ao salário vão pular de 1,07% do PIB, em 2005, para 1,27% do PIB, em 2007. Relativamente a 2006, ano em que se prevê gastar 1,25% do produto, também há crescimento. (MI)