Título: PFL vai ao Supremo contra medidas do PAC
Autor: Ulhôa, Raquel
Fonte: Valor Econômico, 02/03/2007, Política, p. A10

O PFL decidiu ontem questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de duas medidas provisórias que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), uma delas a que permite o uso de R$ 5,2 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em um fundo de investimentos em infra-estrutura.

A segunda MP que será objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo PFL no STF é a que estabelece medidas fiscais para estimular o setor industrial referente à produção de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores.

O presidente do PFL, ex-senador Jorge Bornhausen (SC), afirmou que a aplicação de recursos do FGTS em um fundo de infra-estrutura "é uma apropriação indébita pelo governo do dinheiro que é do trabalhador, sem nenhuma garantia de que voltará um dia para o FGTS".

O líder do PFL na Câmara, deputado Onyx Lorenzoni (RS), afirmou que o PFL considera essa MP uma espécie de "seqüestro da poupança popular". Quanto à segunda MP questionada, o PFL avalia que ela reflete uma "escalada autoritária" do governo Luiz Inácio Lula da Silva, segundo Lorenzoni, por dar ao governo o poder de decisão sobre quem participará do programa de TV Digital ou de semicondutores.

"Todos mundo sabe o que isso significa: os amigos do rei, aqueles que agradarem o rei, não o criticarem, vão ficar dentro do programa de TV digital. Quem enfrentar o rei vai ser posto pra fora", disse o deputado gaúcho.

A decisão de apresentar as Adins foi tomada pela Comissão Executiva Nacional do partido, durante reunião em que o economista Cláudio Adilson Gonçalez, da MCM Consultores Associados, fez uma avaliação de uma hora e 30 minutos sobre os efeitos do PAC que preocupou os pefelistas.

"Há uma constatação que preocupa demais", relatou o líder do PFL no Senado, José Agripino (RN). "O PAC não prevê, em momento algum, a melhoria da qualidade ou a contenção do gasto público. Como o programa prevê investimentos de R$ 503 bilhões e o país não vai crescer 5% ao ano, a constatação a que chegamos é que vai haver a tentativa de aumento de carga tributária, mais uma vez", continuou Agripino.

A presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Maria Fernanda Ramos, reafirmou ontem a disposição da instituição de oferecer garantias ao trabalhador pelo uso dos recursos do FGTS no fundo de investimento em infra-estrutura (TR mais 3%). Segundo ela, não há motivos para qualquer preocupação por parte do trabalhador de eventuais perda de rentabilidade. "Os R$ 5 bilhões são recursos do patrimônio líquido do fundo de garantia. Então, se todos os trabalhadores tivessem que sacar todo saldo das contas, nesses recursos não teria nenhum impacto. A notícia é bem-vinda, porque são investimentos em infra-estrutura, que vão gerar cada vez mais emprego e esse emprego gera também mais recursos para o fundo. É retorno de recurso para o trabalhador".

De acordo com Lorenzoni, o PFL não está contestando a existência ou não de garantias ao trabalhador. "Não se trata das garantias, que são indispensáveis. Se trata do entendimento de emenda constitucional aprovada em 2001, pelo qual não se pode, por MP, fazer retenção, detenção, seqüestro da poupança das pessoas. Para nós, tirar dinheiro do fundo sem autorização do trabalhador é seqüestro", disse.

Segundo o líder, essa iniciativa do governo Lula é um "resquício do episódio do Plano Collor", que confiscou parte dos recursos aplicados em caderneta de poupança. "Só o que falta é o parlamento brasileiro concordar que Lula faça a mesma coisa que o Collor fez há alguns anos", completou.

Quanto à MP da TV digital, Lorenzoni afirma que ela representa uma "visão chavista e autoritária" do governo. "Outro ponto dessa MP é a criação de mais um imposto. Há uma vedação explícita na Constituição sobre a criação de imposto ou taxa via MP", disse.