Título: Congresso debate perda de direito político de inadimplente
Autor: Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 06/01/2005, Especial, p. A10

Diversas propostas tramitam no Congresso Nacional com idéias de alterações no sistema de precatórios. Os textos em tramitação na Câmara e no Senado prevêem desde a punição aos governantes inadimplentes até a penhora de bens públicos para o pagamento da dívida com os cidadãos. Na mais recente idéia colocada em tramitação, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) propõe a punição rigorosa não só de integrantes do Judiciário, como também do Executivo e do Legislativo caso os precatórios não sejam pagos. Caso a emenda constitucional seja aprovada, governadores ou prefeitos poderão se tornar inelegíveis se impedirem o pagamento dos precatórios de decisões transitadas em julgado. A proposta chegou ao senador pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O texto dá maiores poderes aos presidentes dos tribunais. É o chefe das cortes que envia ao Executivo a notificação sobre as decisões envolvendo dívidas do Estado. Se aprovado o projeto, o juiz poderá determinar o imediato seqüestro da quantia necessária à quitação da dívida por parte do ente público. Ainda que a proposta seja de seu velho aliado político e amigo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, critica a tese de Simon. Principalmente em relação ao confisco dos valores devidos. "Mas seqüestrar o quê? Como? Da onde? Só tem dinheiro para a folha de pagamento. E aí, como faz?", pergunta o magistrado. As críticas de Jobim vão além e chegam a ser ácidas. "Essas propostas são voluntaristas: 'Nós vamos seqüestrar!' Querem mostrar poder. Mas e aí, como funciona? Tem que ser factível, se não vira matéria demagógica", completa. Jobim diz que tentará propor um sistema "factível". "Os orçamentos dos Estados são amarrados. Vai tirar da folha de pagamento para pagar precatórios? Não. É preciso trabalhar em cima dessa realidade", explica. Além da idéia de Simon, outra emenda constitucional proposta pelo deputado Celso Russomanno (PP-SP) também determina a perda dos direitos políticos de autoridades inadimplentes. Já o texto encaminhado pelo deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR) admite a penhora de bens públicos para o pagamento das dívidas. O tribunal poderá determinar a penhora de bens que não estão envolvidos na prestação de serviços públicos. Felippo Scolari, presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca) e vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, reivindica que qualquer alteração deve ser acompanhada de previsão de punição para as autoridades infratoras. "Tem que haver uma sanção sim. Se não for prevista uma penalidade, a autoridade continuará arrumando desculpas para não pagar os precatórios", diz. Em 1997, o Senado Federal instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o sistema de precatórios. A CPI dos Precatórios analisou a emissão de títulos públicos estaduais e municipais nos exercícios de 1995 e 1996 para saldar dívidas de precatórios. As investigações apuraram que alguns governos estaduais e municipais valeram-se de falsos precatórios para emitir títulos e descontá-los no mercado. Descobriu-se também grande esquema de lavagem de dinheiro. Os principais acusados de ter feito transações ilegais, na época, foram o então prefeito de São Paulo, Celso Pitta, e os governadores de Santa Catarina, Paulo Afonso; de Alagoas, Divaldo Suruagy; e de Pernambuco, Miguel Arraes. Seis ex-prefeitos também eram suspeitos. Paulo Afonso foi o único governador que sofreu forte desgaste por conta do episódio. Ele enfrentou processo de cassação pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Foi absolvido pelos deputados estaduais. Celso Pitta chegou a ter os bens congelados, mas o processo ainda tramita na Justiça.(TVJ)