Título: Regras para agências avançam no Senado
Autor: Ulhôa, Raquel
Fonte: Valor Econômico, 15/02/2007, Política, p. A11

Acordo entre governo e oposição permitiu que o Senado desse ontem um passo importante para inserir na Constituição Federal a regulamentação das agências reguladoras, garantindo sua autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou por unanimidade proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com esse objetivo. A proposta agora terá de ser submetida à votação no plenário do Senado e, depois, ao exame da Câmara dos Deputados. Em cada Casa, são necessárias duas votações, por se tratar de emenda constitucional. Para ser aprovada, três quintos dos deputados e senadores têm de votar a favor em cada votação.

Para Tasso, definir a autonomia e a independência das agências reguladoras na Constituição dará ao investidor estrangeiro garantias de estabilidade das regras para investir em determinados setores da economia. A falta dessa estabilidade jurídica, segundo o tucano, tem sido um fator impeditivo do crescimento da economia.

"Ao constitucionalizar e explicitar detalhadamente o papel que cabe a essas agências, sua independência e autonomia, o investidor tem a garantia de que pode fazer investimentos de longo prazo, porque as regras que vão vigorar dependem não de um governo, mas dessas agências que têm uma estabilidade garantida pela Constituição", afirmou Tasso.

O relator, senador Demóstenes Torres (PFL-GO), diz que a PEC preenche uma lacuna no ordenamento jurídico-constitucional, já que hoje cada agência reguladora teve sua criação e seu funcionamento definidos por lei própria.

"Essa PEC tem uma característica importante, porque o governo Luiz Inácio Lula da Silva, desde seu início, de alguma maneira tem se mostrado contra as agências reguladoras, achando que o que elas exercem deveria ser exercido mais pelo governo, por meio dos seus ministérios", argumentou Tasso, que é presidente nacional do PSDB.

A votação na CCJ só aconteceu depois de entendimentos entre autor, relator e governo. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), assumiu compromisso com Tasso e Demóstenes de aprovação da PEC pela Câmara. Mas o tucano receia que a base governista na Câmara não cumpra o acordo.

A oposição, empresários e economistas têm criticado o enfraquecimento das agências reguladoras no governo Lula. Estudo do Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidade de São Paulo (USP), divulgado na terça-feira passada, aponta a tentativa do governo de interferir em decisões da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a fuga de servidores para o setor privado.

O senador Heráclito Fortes (PFL-PI), que presidiu a Comissão de Infra-Estrutura do Senado nos últimos dois anos e hoje preside a Comissão de Relações Exteriores, disse que a falta de autonomia financeira das agências permite, por exemplo, o contingenciamento de recursos. Somente no caso da Aneel, foram retidos pelo governo 62% do orçamento aprovado para o órgão no ano passado.

Além do contingenciamento, Heráclito aponta o aparelhamento das agências pela gestão petista e sua ineficiência. A Agência Nacional do Petróleo (ANP), por exemplo, teve um presidente substituto por meses, depois que o indicado pelo presidente, José Fantini, foi rejeitado pela Comissão de Infra-Estrutura. Em outra sabatina, a do presidente na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Milton Zuanezzi, a presença do ministro Walfrido dos Mares Guia (Turismo) na comissão foi interpretada por alguns senadores como tentativa de intimidação e lobby explícito.

"O governo Lula faz muita política, tirando técnicos e colocando políticos dentro das agências, deixando agências sem nomeação de diretores durante muito tempo e algumas sem condições de subsistir (sem verba e sem pessoal), não tendo como cumprir o papel de regulador do setor", disse Tasso.