Título: Câmara amplia direitos de domésticos
Autor: Martins , Daniela
Fonte: Valor Econômico, 22/11/2012, Política, p. A12

O plenário da Câmara aprovou ontem em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. O relatório da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) inclui 16 novos direitos a esses trabalhadores na Constituição. O texto ainda terá que ser votado em segundo turno no plenário antes de seguir para a análise dos senadores.

O projeto recebeu o apoio de todas as bancadas da Casa, o que se traduziu em um placar folgado na votação do texto: foram 359 votos favoráveis e apenas dois contrários. Os únicos votos "não" registrados na votação foram dos deputados Roberto Balestra (PP-GO) e de José Vieira (PR-MA).

Entre os novos direitos incluídos estão o pagamento de hora extra, a jornada de 44 horas semanais e oito horas de trabalho diárias, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o pagamento do adicional por trabalho noturno, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. O relatório também garante às empregadas domésticas o 13º salário, férias e aviso prévio.

O parecer de Benedita também traz a proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência e um dispositivo para inibir contratação de menores de 16 anos, que já é considerada ilegal. Segundo o presidente da comissão especial que discutiu o tema, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), entre os direitos que começam a valer imediatamente após a aprovação do texto pelo Congresso estão a hora-extra, o adicional noturno e a jornada de trabalho de 44 horas semanais. Pontos como a questão do FGTS, segundo a relatora e o presidente, ainda precisarão ser regulamentados pelo governo antes de entrarem em vigor.

Benedita aponta que nem todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) puderam ser concedidos aos empregados domésticos porque os empregadores não são empresas, mas, para ela, a proposta assegura os direitos desses profissionais e reduz as desigualdades entre as categorias laborais.

A deputada disse que mais de 70% dos trabalhadores domésticos atuam na informalidade e que os novos direitos não deverão reduzir o número de empregos ou a formalidade no setor. Durante a discussão do projeto na comissão, houve questionamentos sobre o aumento do custo do empregado doméstico com as novas regras e a oneração ao patrão, o que poderia acarretar numa menor formalização. O argumento foi refutado pela relatora.