Título: Parecer de MP fica para depois dos contratos
Autor: Rittner , Daniel
Fonte: Valor Econômico, 28/11/2012, Política, p. A11

Após terem identificado risco de derrota na tramitação da medida provisória que reduz as contas de luz e permite prorrogar as concessões de energia, o Palácio do Planalto e o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) tomaram uma decisão: o relatório sobre a MP 579 só sai depois do dia 4 de dezembro, o dia D do setor elétrico, para quando está marcada a assinatura dos novos contratos.

O risco já existe na comissão mista responsável pela análise da MP, segundo interlocutores de Dilma e de Renan, que relata a MP no Congresso Nacional. A avaliação do Planalto é que mesmo parlamentares da base aliada, como o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), podem votar contra os termos propostos pelo governo para renovar as concessões. Renan esteve ontem com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para acertar os ponteiros sobre um discurso que pretende fazer hoje à tarde, na tribuna do Senado, no qual pretende "reafirmar os principais conceitos da MP", conforme definiu uma fonte ligada ao alagoano.

Renan descarta mexer na essência da medida. Uma das poucas alterações possíveis é a abertura de uma "nova janela" para eventual inclusão de três usinas hidrelétricas da estatal mineira Cemig ao plano de redução das tarifas de energia. A companhia não manifestou interesse na prorrogação, por 30 anos e com tarifas até 70% mais baixas, das concessões de São Simão, Jaguara e Miranda. Ela argumenta que tem o direito de prorrogar, pela primeira vez, essas concessões por 20 anos e com as atuais tarifas. Renan tem boa vontade para reabrir o prazo, mas não aceita as alegações da empresa mineira.

Diante do nervosismo que tem cercado o assunto, o Planalto afastou a possibilidade de adiar a assinatura dos aditivos contratuais, mantendo o prazo de 4 de dezembro. Espera ainda, no entanto, um acordo que permita a adesão plena da Cemig. "Os dois lados vão jogar duro até o último dia", afirmou um interlocutor de Dilma, minimizando a falta de avanços nas últimas conversas entre a estatal e o Ministério de Minas e Energia. Aposta-se no Planalto, entretanto, em um acordo de última hora. Ontem, o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, procurou aparar as arestas com a Cemig. "Tivemos uma reunião de esclarecimento. A gente sempre tem dito que ela é uma grande operadora e é muito bom que ela continue", disse Zimmermann, lembrando que a usina de Jaguara já tem seu contrato vencendo já no próximo ano, ou seja, a concessão desta hidrelétrica terá de ser devolvida à União para que seja relicitada.

Segundo Zimmermann, caso o governo consiga costurar um acordo com a Cemig, este não se daria por meio da medida provisória 579, já que a empresa não confirmou, ainda em outubro, seu interesse em renovar os contratos dessas hidrelétricas.

A seis dias do prazo final estipulado pelo governo para que as empresas de energia informem se aceitam ou não a proposta de renovação das concessões e os valores de indenizações de bens que ainda não foram amortizados, o governo admitiu que há, sim, possíveis erros de cálculos nas indenizações propostas para as concessionárias. Trata-se de um revés no posicionamento que o Palácio do Planalto vinha mantendo desde o dia 11 de setembro, quando a presidente Dilma Rousseff anunciou o pacote do setor elétrico. Acusado diariamente por empresários e instituições do setor de adotar uma postura intransigente e inflexível, o governo sustentava, até agora, que seus números se basearam em estudos iniciados em 2008 por um grupo técnico de trabalho e que não mexeria em proposta de indenização, a qual prevê um desembolso total de pouco mais de R$ 20 bilhões para empresas de geração e transmissão de energia. Desse total, cerca de R$ 15 bilhões tem como destino os cofres da Eletrobras, estatal que concentra a maior parte dos contratos de concessão que estão em vencimento.

Ontem, Zimmermann confirmou o teor das declarações dadas ao Valor pelo presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, sobre a possibilidade de revisão dos valores das indenizações. "Empresas pediram esclarecimentos sobre as indenizações. Não tivemos, até agora, nenhum retorno da EPE ou da Aneel com relação a isso. A EPE não nos informou de nenhum caso de erro de cálculo. Se ela informar, o ministério vai avaliar", disse. "A probabilidade de haver erro é muito pequena", disse.

O secretário afirmou que os eventuais reajustes nos valores de indenização às concessionárias serão "marginais" e que não provocarão impacto na queda de preço planejada para as tarifas. Nas contas do governo, o preço da conta de luz cairá, em média, 20% a partir do ano que vem. "Se tiver ajustes, é coisa marginal", disse Zimmermann. "Qualquer eventual mudança não terá impacto no valor da tarifa, no preço da energia. A redução está garantida."

A previsão é de que, confirmadas as correções nas propostas de indenização, uma nova portaria seja publicada nos próximos dias, provavelmente antes de 4 de dezembro. Os empreendimentos passíveis de prorrogação incluem sete contratos de transmissão e 123 contratos de concessão de geração. Numa segunda etapa, o governo tratará de outros 39 contratos de concessão de distribuição de energia.