Título: Depois de veto, governo envia projeto que regula atuação de fiscal da Receita
Autor: Ulhôa, Raquel
Fonte: Valor Econômico, 21/03/2007, Política, p. A10

O governo encaminha hoje à Câmara projeto de lei regulamentando a atuação da fiscalização, pela Receita Federal, da Pessoa Jurídica contratada como prestadora de serviços. Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), o mecanismo proposto reduz o poder de autuação do auditor fiscal, mas não transfere a definição de vínculo empregatício para o Poder Judiciário.

"A idéia é que o fiscal não possa autuar diretamente a empresa. Ele poderá fazer a notificação e a empresa terá prazo para apresentar defesa. Só o delegado da Receita é que poderá aplicar a multa", afirmou Jucá.

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um dispositivo da lei que criou a Super Receita pelo qual os auditores fiscais seriam proibidos de autuar as empresas prestadoras de serviço constituídas por um único profissional, mesmo constatando desrespeito às leis trabalhistas. A Emenda 3, como ficou conhecida, atribuía apenas à Justiça do Trabalho a competência de definir vínculo empregatício.

O veto de Lula provocou reação do PSDB e do PFL, que, em protesto, passaram a obstruir as votações no Senado. Desde então, pressionam o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), a convocar uma sessão do Congresso Nacional para apreciar o veto da Emenda 3. A oposição quer derrubá-lo.

Renan reúne hoje os líderes partidários do Senado para discutir a convocação dessa sessão e a necessidade de o Congresso buscar uma solução definitiva para a tramitação dos vetos presidenciais. Atualmente, segundo o pemedebista, há mais de 400 vetos aguardando apreciação. As regras atuais dificultam a votação, porque exigem sessão conjunta (deputados e senadores), quórum qualificado (metade mais um de cada Casa) e votação secreta.

A idéia de Renan é colocar em votação proposta que determina a votação dos vetos separadamente em cada Casa - o que facilita a obtenção do quorum - e o trancamento da pauta, se eles não forem votados depois de determinado prazo.

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), reafirmou ontem a disposição da oposição de continuar impedindo as votações na Casa. Segundo ele, Lula "desrespeitou" os parlamentares, que aprovaram a emenda, e mais de 40 entidades favoráveis ao dispositivo da lei que criou a Super Receita. "Com o veto, o governo manteve nas mãos da Receita Federal o poder de autuar e multar prestadores de serviço que se organizam como pessoas jurídicas, tirando uma responsabilidade que seria dos fiscais do trabalho", disse Virgílio. A Emenda 3, segundo ele, protegia os contratos de prestação de serviços da fiscalização abusiva.

Citando a avaliação de tributaristas, Virgílio afirmou que, ao vetar o dispositivo e enviar um novo projeto ao Congresso, o governo reconhece que não havia lei que amparasse os atos da fiscalização, o que significa que todas as multas aplicadas até agora seriam ilegais.