Título: Chinaglia defende extensão do foro privilegiado para ex-autoridades
Autor: Jayme, Thiago Vitale e Basile, Juliano
Fonte: Valor Econômico, 14/03/2007, Política, p. A13

O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, anunciou ontem que é favorável ao foro privilegiado para ex-autoridades e que pretende colocar em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 358/2005, que trata do tema. O texto deverá entrar na pauta nos próximos dias a pedido do PMDB e do PP, com o aval de Chinaglia.

Hoje, autoridades possuem foro privilegiado. Ações movidas contra elas são julgadas por cortes específicas. Deputados, senadores e o presidente da República, por exemplo, são processados no Supremo Tribunal Federal (STF). Quando deixam o cargo, suas ações voltam a tramitar na Justiça comum. Chinaglia, pemedebistas e pepistas querem manter o direito a foro especial mesmo depois que os ocupantes dos cargos deixem esses postos.

A questão foi amplamente debatida no fim do governo Fernando Henrique Cardoso, quando o então presidente sancionou uma lei que concedia foro privilegiado. O texto foi publicado no "Diário Oficial da União" às vésperas do Natal de 2002, a menos de dez dias do fim de seu mandato. A idéia era proteger o próprio ocupante do Palácio do Planalto e outros integrantes do primeiro escalão do governo federal.

O PT e os demais partidos de oposição na época foram radicalmente contra o privilégio. Uma ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou grande fatia da lei de FHC. Hoje, o Supremo não considera o foro especial a ex-autoridades. Na semana passada, ao julgar dois agravos do ex-deputado José Janene (do PP, o mesmo que pediu a inclusão na pauta da PEC do foro privilegiado), o plenário da corte reiterou sua posição contrária ao foro de ex-deputados. O relator do caso foi o ministro Celso de Mello.

Cinco anos mais tarde, dentro do governo e presidindo a Câmara, Chinaglia mudou de idéia. "Na época, eu era de oposição e me posicionei contrário a isso porque me parece que foi uma sugestão do ex-presidente Fernando Henrique. Agora, reconheço que tenho ouvido ponderações por parte de deputados e juristas de que isso não é ruim para sociedade", disse o petista, em encontro na manhã de ontem com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O texto patrocinado por Chinaglia e requisitado para votação por PMDB e PP vai além da lei de FHC. O texto, além de manter o foro privilegiado para crimes de improbidade administrativa, estende a questão aos crimes comuns.

Em seu discurso na OAB, Chinaglia afirmou esperar um "patrulhamento da imprensa" quando passar a debater o tema na Câmara. Mas manteve a intenção de colocar o assunto em pauta: "Teremos que enfrentar o debate sobre o foro privilegiado. A imprensa vai focar nessa questão, mas temos que discutir com a sociedade".

O presidente da entidade, Cezar Britto, reiterou a posição da Ordem contra o privilégio. "A Ordem é contra o foro privilegiado, que é sinônimo de impunidade. Não há registro de julgamento no STF daqueles acusados de praticarem crimes. O Brasil quer transparência nas suas decisões e o foro vai na contramão disso", criticou. Todas as entidades de promotores e procuradores do país também têm se manifestado contrariamente à PEC nº 358.

Na reforma política, o presidente da Câmara defendeu, no encontro com a OAB, o fim da reeleição para presidente e governadores, mas se posicionou a favor do instituto para os parlamentares. "Sou totalmente contra qualquer reeleição no Executivo", afirmou Chinaglia para, logo em seguida, ressaltar que não teria sentido, segundo ele, acabar com a possibilidade de reeleição para deputados e senadores. "Não vejo como realizável alguém largar a sua profissão, ficar quatro anos no Parlamento e depois voltar para a profissão", disse Chinaglia. "Isso é extremamente difícil porque você não constrói quadros e lideranças políticas a todo o momento", enfatizou.

Sobre o pacote de segurança pública Chinaglia disse que, atualmente, é contrário à redução da maioridade penal, e favorável à ampliação do prazo de internação do menor infrator. Hoje, o prazo de internação dos menores de 18 anos que cometem crimes é de, no máximo, três anos. Chinaglia acha que pode aumentar para sete anos. "Se amanhã houver algum estudo que prove e me convença de que a redução é algo eficaz, passarei a ser a favor", afirmou o presidente da Câmara. Ele fez uma comparação entre a questão da maioridade e a da pena de morte: "Há aqueles que defendem a pena de morte, por exemplo, mas as estatísticas provam que, nos países em que há essa pena, o resultado não é uma sociedade com menos violência". A OAB defende a posição de que a redução da maioridade penal não é solução para reduzir os índices de criminalidade.

O presidente da Câmara admitiu que a maioridade e a redução do tempo de internação dos menores "não são temas fáceis" e, portanto, o debate deve se alongar neste ano.