Título: Reforma ainda não reduziu número de ações na Justiça
Autor: Teixeira, Fernando
Fonte: Valor Econômico, 16/02/2007, Legislação & Tributos, p. E1

A terceira edição do estudo "Justiça em Números", finalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no início do mês, trouxe dados pouco animadores para quem esperava um impacto imediato da reforma do Judiciário. O número de processos novos que chegam à Justiça se manteve estável em 2005 em relação ao ano anterior - em 18,5 milhões de ações -, mas o estoque de ações aumentou, passando de 57,3 milhões para 60,4 milhões. Ou seja, mesmo com a demanda estabilizada, a Justiça não consegue dar conta do estoque de ações. Na primeira instância da Justiça estadual, onde estão 57% dos processos brasileiros, a taxa de congestionamento foi de 75%.

A pesquisa frustrou a expectativa criada pelo relatório anterior de que a demanda judicial no Brasil estaria em queda. Em 2003, o número de novas ações foi de 20,5 milhões, e em 2004, foi de 18,6 milhões, uma queda de 9,2%. O resultado foi atribuído a uma tendência de redução natural, decorrente do fim das grandes disputas de massa contra planos econômicos. A última destas disputas foi a do índice de reajuste dos benefícios previdenciários no Plano Real, que teve seu pico de processos em 2003. Mas o resultado do estudo divulgado agora indica que a situação do Judiciário apenas ganhou um novo patamar. As ações nos juizados especiais federais de fato recuaram em 1,4 milhão de processos, mas o resultado foi mais do que compensado por aumentos na demanda da Justiça do Trabalho e da Justiça estadual.

Devido a uma defasagem na apuração dos dados do Judiciário, a pesquisa deste ano traz dados de 2005 - ano em que a reforma do Judiciário, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2004, já vigorava. A conclusão é que a reforma não impactou na celeridade da Justiça. Um dos motivos é o fato de que os dois pontos principais da emenda - a súmula vinculante e a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - ainda não tiveram resultado efetivo: o CNJ vem se mantendo ocupado com o controle da folha de salários dos tribunais e nas contratações de parentes pelos juízes e a súmula vinculante foi recém regulamentada e ainda não estreou.

Para o secretário-geral do CNJ, Sérgio Tejada, os primeiros efeitos da reforma só começarão a ser sentidos a partir de 2007. Assim como a súmula vinculante ainda não foi aplicada, a reforma infraconstitucional - que alterou a execução civil e reduziu o número de recursos - só começou a entrar em vigor em 2006. Outros pontos, como a informatização, estão sendo tocados só agora.

Tejada também avisa que o próprio "Justiça em Números" será totalmente reformulado. A começar pelo tempo que dura para ser elaborado, o que faz com que esteja sempre defasado. O projeto a longo prazo é fazer também com que o estudo se torne completo. A estatística fará constar o tipo de processo em tramitação, e não apenas o número de ações. Será possível saber, por exemplo, quantas ações em tramitação são cíveis e quantas são criminais. Entre as criminais, poderá dizer qual tipo de crime cometido e qual a pena aplicada, ou em uma execução fiscal, qual o valor cobrado. A mudança, no entanto, depende da colaboração dos tribunais locais, que precisarão adotar novas formas de classificação de processos, afirma Tejada. No momento, o CNJ está elaborando uma nova tabela para unificar os critérios hoje dispersos, e viabilizar a nova classificação.