Título: STF decide sobre liminar para CPI do Apagão
Autor: Basile, Juliano
Fonte: Valor Econômico, 28/03/2007, Política, p. A10

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), encaminhou, ontem, as informações necessárias ao julgamento da instalação ou não da CPI do Apagão Aéreo pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o relator do processo, ministro Celso de Mello, deve decidir hoje se concede ou não a liminar pedida pela oposição para instalar a CPI. "Preciso ler os documentos e, então, apreciar o pedido", disse o ministro.

Nas informações, Chinaglia defende a tese de que existe o direito da minoria de investigar, mas que essa minoria "deve submeter-se a regras procedimentais". Chinaglia disse ser favorável à CPI. Porém, segundo ele, as formalidades para a abertura da CPI não foram cumpridas, como a definição de prazo certo para funcionamento e de fato a ser investigado.

"Ninguém nega que a criação desse tipo de comissão é um direito da minoria, mas também é inegável que tal direito não é absoluto e imune a regras e formalidades", afirmou Chinaglia ao STF. "Qualquer minoria para exercer seus direitos deve submeter-se a regras procedimentais, desde que, obviamente, tais normas não colidam com mandamentos constitucionais", completou.

Ao defender o direito da minoria, Chinaglia procurou convencer o ministro a decidir contra a abertura da CPI por uma questão formal. Celso de Mello é o maior defensor do direito de a minoria no Congresso abrir CPIs para investigar o governo. Por outro lado, o ministro está bastante cauteloso com relação a este pedido de instalação da CPI do Apagão Aéreo, pois quer evitar reclamações de parlamentares contra o STF. Nos últimos meses, o Supremo tomou algumas decisões que contrariaram interesses do Congresso, como a que obrigou a Casa a votar em plenário o aumento de salários dos parlamentares e acabou inviabilizando este aumento, em dezembro.

A estratégia do presidente da Câmara foi a de alegar um problema formal. Ele disse ao STF que o plenário da Câmara aprovou um recurso do PT contra a criação da CPI. No recurso, o PT alegou que a CPI é irregular por não ter prazo certo nem fato determinado a ser apurado. Chinaglia ressaltou que o recurso foi aprovado primeiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 39 votos a 21, no último dia 20. E, um dia depois, o mesmo recurso foi aprovado no plenário da Câmara, por 308 votos a 141.

"Imperou, então, a vontade soberana do plenário, instância máxima do Poder Legislativo, ficando desconstituída, por conseguinte, a decisão solitária desta Presidência (da Câmara), que fora em favor da criação da CPI", afirmou Chinaglia.

A estratégia do presidente da Câmara foi a de aprovar a CPI num primeiro momento, mas, aliado a este ato, aceitar um recurso da Liderança de seu partido, o PT, contra a criação desta mesma comissão de investigação. O recurso foi enviado à CCJ, onde o governo possui maioria, e, depois, ao plenário, onde também foi aprovado. Com isso, a maioria na Câmara fechou posição contra o requerimento feito pela oposição para a criação da CPI por um motivo formal - a ausência de prazo certo e fato determinado a ser apurado. O governo espera que estes argumentos formais sejam suficientes para convencer Celso de Mello a decidir contra a instalação da CPI. Ontem, o ministro informou que deverá decidir sozinho. Mas, ele também poderá levá-la ao plenário do STF, composto por mais dez ministros.