Título: PEC dos precatórios já tem contrapropostas
Autor: Teixeira, Fernando
Fonte: Valor Econômico, 28/03/2007, Legislação & Tributos, p. E2

O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12, de 2005, a PEC dos precatórios, senador Valdir Raupp (PMDB-RO) já começou a enfrentar o intrincado lobby envolvido no projeto. Há pelo menos três contrapropostas sendo oferecidas, para definir o destino de um passivo estimado em até R$ 100 bilhões. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), servidores públicos e governadores estão repetindo a romaria ao Senado, já realizada quando o projeto estava sob a relatoria de César Borges (PFL-BA) - que acabou mantendo o texto original, com uma pequena mudança em favor dos prefeitos.

O senador Valdir Raupp, relator desde 1º de março, admite que a PEC está dando trabalho, mas pretende colocá-la na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara logo depois da páscoa. "Consenso vai ser difícil, mas vou tentar pelo menos chegar a um ponto de equilíbrio", diz. Ontem, ele teve encontro com representantes da Fiesp, e hoje será a vez do presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto. Já encontrou-se com o governador de São Paulo José Serra, e em breve, será a vez do governador mineiro Aécio Neves. "Pretendo conversar pelo menos com os governadores dos Estados com maiores dívidas em precatórios", diz.

O projeto original, formulado em 2005 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim, propõe basicamente a destinação de um percentual fixo das despesas para o pagamento de precatórios, a recompra das dívidas com deságio pelo Estado e a troca da ordem cronológica pela ordem de valor - priorizando os precatórios menores. O percentual foi fixado em 3% da despesa primária líquida (conceito que ainda causa dúvidas) para os Estados, e 2% para os municípios, depois reduzido para 1,5% por César Borges.

Hoje, alguns governadores também pleiteiam a redução do percentual da despesa destinada aos precatórios, alegando que não há margem para mais despesas obrigatórias. A Fiesp quer propor um projeto totalmente diferente. Os 3% iriam somar-se a 40% da receita da cobrança da dívida ativa, e destinados a uma "sociedade de propósito específico" que receberia outros ativos públicos e pagaria a dívida no prazo máximo de dez anos. Já a OAB alega inconstitucionalidade da proposta e quer simplesmente vetar a PEC.