Título: Governo faz manobra inédita para investir
Autor: Oliveira , Ribamar
Fonte: Valor Econômico, 28/12/2012, Política, p. A5

A presidente Dilma Rousseff anunciou ontem a edição de medida provisória que abrirá crédito extraordinário de R$ 42,5 bilhões no Orçamento da União deste ano. Deste total, R$ 41,8 bilhões se referem a investimentos dos Três Poderes que estão na programação orçamentária de 2013, que não chegou a ser aprovada pelo Congresso antes de entrar em recesso. Outros R$ 700 milhões garantirão a suplementação orçamentária de projetos executados em 2012. Pela legislação em vigor, se o crédito extraordinário não for gasto no ano em que foi aberto, poderá ser reaberto no ano seguinte.

Em café da manhã com os jornalistas, Dilma disse que o objetivo do governo com a MP é começar 2013 com um nível de investimento elevado. "É para que não haja possibilidade de interromper o ritmo de investimento no país", afirmou. Até o fechamento desta edição, o texto da MP não tinha sido divulgado pelo Palácio do Planalto e, portanto, não era possível saber as fontes de receita que serão utilizadas pelo governo para fazer frente às novas despesas abertas no Orçamento deste ano. Há um entendimento na área técnica da Comissão Mista de Orçamento do Congresso de que o governo precisa especificar fontes de recursos na abertura de crédito extraordinário para que o equilíbrio fiscal não seja ameaçado.

Coube à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, explicar as razões que levaram o governo a editar a MP. Belchior disse que a MP foi necessária porque o Congresso não aprovou o Orçamento de 2013 e deixou de apreciar 18 projetos de créditos adicionais ao Orçamento de 2012, num total de R$ 23,5 bilhões. Belchior informou que o governo cancelou R$ 22,7 bilhões desses créditos adicionais e manteve apenas R$ 700 milhões, que serão incluídos no Orçamento deste ano por meio da MP.

Ao mesmo tempo, explicou a ministra, foram abertos créditos extraordinários correspondentes a um terço do previsto na proposta orçamentária de 2013 para investimentos nos três Poderes, de acordo com o relatório aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. "Com a MP, não estamos indo contra nenhuma decisão do Congresso", afirmou Belchior. "Nós levamos em conta todas as decisões aprovadas na Comissão Mista de Orçamento", acrescentou. A proposta orçamentária não chegou a ser votada pelo plenário do Congresso em virtude de decisão das mesas da Câmara e do Senado de encerrar o ano legislativo.

A ministra do Planejamento defendeu a legalidade da MP, afirmando que ela foi analisada pela Advocacia Geral da União (AGU) e pela área jurídica do Ministério do Planejamento. "O governo está tranquilo com relação a esta questão", disse. Segundo ela, a abertura de crédito extraordinário por MP é um expediente que já foi utilizado anteriormente, notadamente em 2006 e 2010. "Quando o Congresso não aprecia as suplementações (orçamentárias), o governo usualmente edita MP", justificou. "A última foi em 2010", informou.

A área técnica da Comissão Mista de Orçamento confirmou que o governo já abriu créditos extraordinários por meio de MP quando o Congresso não aprovou os projetos de lei de créditos adicionais. No passado, o governo também recorreu à MP quando o Orçamento do ano não foi aprovado e era necessário garantir recursos para despesas inadiáveis. Mas os técnicos disseram que não há precedente para a inclusão no Orçamento do ano em curso de parte da programação de investimentos definida para o ano seguinte. Esse expediente está sendo visto por alguns como uma tentativa do governo de executar investimentos de 2013 mesmo antes da aprovação do Congresso.

A oposição reagiu ao anúncio da abertura de crédito extraordinário por meio de MP. Para o líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), a MP é "ilegal e inócua". O tucano informou que a Executiva Nacional da sigla vai analisar o conteúdo e a constitucionalidade da MP e, se necessário, o partido tomará as "providências necessárias" para questionar a medida. Em nota, o líder disse que "caso se confirmem o que foi divulgado até agora pela imprensa, a edição da medida provisória nos moldes anunciados não encontra nenhum respaldo legal". E acrescentou: "Não é permitida a utilização de MPs para suplementação orçamentária. Além disso, o governo tem recursos disponíveis dos chamados restos a pagar, porém simplesmente não consegue executá-los. Ou seja, caso não aumente a capacidade de investimento do Estado, a MP, além de ilegal, terá efeito inócuo. Como já ocorreu com as MPs relacionadas às secas e enchentes, que até hoje não foram pagas em sua totalidade".

A ministra do Planejamento disse que o crédito extraordinário de R$ 41,8 bilhões será gasto na construção e readequação de trechos das rodovias BR 101, no Espírito Santo, na BR 156, no Amapá, e nas BRs 285 e 386, no Rio Grande do Sul. Além disso, os recursos serão utilizados no início do plano de investimentos do programa federal de auxílio a aeroportos, na drenagem e melhoria da navegabilidade em 13 portos, no seguro rural, na construção de barragens e outras obras conta a seca e na fiscalização do meio ambiente pelo Ibama.