Título: Mandado de segurança fica para depois do recesso
Autor: Ulhôa , Raquel
Fonte: Valor Econômico, 20/12/2012, Política, p. A6

Responsável pela paralisação da tramitação no Congresso do veto parcial da presidenta Dilma Rousseff à forma distribuição dos royalties do petróleo, o Supremo Tribunal Federal (STF) evitou julgar o caso, ontem, na última sessão do ano.

O presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que o relator do processo, ministro Luiz Fux, simplesmente não encaminhou o caso para a pauta de julgamentos. "Ele não me disse nada", justificou.

A liminar de Fux que suspendeu a tramitação do veto à legislação dos royalties foi concedida na segunda-feira. Ele atendeu a um pedido feito pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), em mandado de segurança impetrado no último dia 13. A Advocacia do Senado recorreu, no dia seguinte, contra a liminar.

Ontem, era a última chance de o STF julgar o recurso antes do recesso. O ministro Marco Aurélio Mello lembrou que a questão dos royalties estava em debate, mas Barbosa não chamou o processo para julgamento, alegando que o relator não encaminhou os autos.

Ao longo do dia, parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram com requerimentos ao STF, alegando que a liminar de Fux estaria sendo descumprida. Molon reclamou contra a convocação pelo Congresso de uma sessão conjunta para analisar mais de três mil vetos a leis, que foram aprovadas antes da legislação dos royalties. Na interpretação da Mesa do Senado, a análise desses vetos seria suficiente para permitir que a Casa votasse o veto de Dilma à lei dos royalties.

"A convocação ignora a exigência textual contida na parte final da referida decisão, pela qual se determinou que os vetos devem ser apreciados com observância das regras regimentais", questionou Molon em petição ao STF. "No caso em tela, a pretensão de analisar globalmente os mais de três mil vetos, de um dia para o outro, contraria inúmeras regras do regimento", completou.

Em outro requerimento, o senador Magno Malta (PR-ES) e as deputadas Sueli Vidigal (PDT-ES) e Lauriete Rodrigues Pinto (PSC-ES) afirmaram à Corte que o Congresso fez uma "manobra inconstitucional" para votar os vetos pendentes com o objetivo de, em seguida, derrubar o veto à lei dos royalties.

Ambas as petições foram direcionadas a Fux, que, ontem, não tomou novas decisões sobre o assunto.