Título: Saneamento como gasto de Saúde abre crise no Orçamento
Autor: Martins, Daniela; Oliveira, Ribamar
Fonte: Valor Econômico, 19/12/2012, Política, p. A5

Uma briga em torno das despesas com a área da saúde adiou ontem a votação da proposta orçamentária para 2013. Durante reunião de líderes realizada na sala do presidente da Comissão Mista de Orçamento, Paulo Pimenta (PT-RS), o PSDB e o DEM criticaram duramente o relator geral Romero Jucá (PMDB-RR), por ter incluído uma série de gastos como sendo do setor e que não estariam contemplados, segundo a oposição, na lei complementar 141/2012, que regulamentou os gastos mínimos com saúde, o chamado piso da saúde.

Jucá aceitou que os investimentos em saneamento básico feitos em cidades de até 50 mil habitantes sejam considerados como gasto em saúde, da mesma forma que a capitalização da empresa destinada a produzir hemoderivados e as despesas das chamadas academias de saúde. Esses itens foram incluídos no piso da saúde na proposta orçamentária enviada pelo governo e retomados pelo relator-geral, após terem sido suprimidos pelo relator setorial, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A oposição não aceita também que sejam considerados como despesas da área de saúde o programa de recuperação de hospitais universitários.

O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS), informou que, após o posicionamento de Jucá, encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) um pedido para que o órgão firme um acórdão pacificando o entendimento de que itens podem entrar no piso da saúde. Ele pediu também ao Ministério Público Federal, na pessoa do subprocurador-geral da República, Oswaldo José Barbosa Silva, para que emitisse nota com o sentimento do órgão sobre o tema. "[O subprocurador-geral] emitiu parecer ao presidente [da Comissão de Seguridade] dizendo que, em caso de que não prevaleça a legalidade - que é o que está expresso na Lei Complementar 141 - só restará ao Ministério Público judicializar a questão", disse Mandetta.

Para o ele, ao aprovar o relatório de Jucá como está, "ele liquida a lei complementar e o orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS), que já é reduzido e não vamos poder mais consertar esta questão". Mandetta teme que o exemplo do governo federal seja seguido pelos Estados e municípios.

Em defesa das mudanças que fez, Jucá explicou que alguns pontos que tinham sido suprimidos por Flexa Ribeiro, continuaram excluídos. "O custeio da Agência nacional de Saúde eu mantive retirado. Os gastos com resíduos sólidos também foram retirados, pois isso abriria [o leque de gastos] e haveria discussão para Estados e municípios colocarem a coleta de lixo como despesa em saúde", disse.

Ribeiro afirmou que o seu partido não aceitará redução dos recursos para custear gastos com média e alta complexidade hospitalar (MAC) e com o Piso de Atenção Básica (PAB). "Pontos indiscutíveis do relatório: [É imprescindível] a redistribuição dos recursos per capita da média e alta complexidade e de saúde básica. Esse não tem acordo", disse.

Outra dificuldade enfrentada para aprovar o Orçamento está ligada à decisão do governo, antecipada ontem pelo Valor, de incluir na lei orçamentária aumento salarial de 5% para as categorias que aderiram, de última hora, ao acordo salarial anunciado pelo governo em agosto do ano passado. O acordo prevê reajuste para os servidores de 15,8% em três vezes.

Até ontem, tinham aderido ao acordo os auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, os auditores do Trabalho, os analistas e técnicos do Banco Central, os analistas de infra-estrutura, entre outros.

O problema é que para incluir essas novas categorias, o governo terá mudar o Anexo V do Orçamento, onde estão especificadas as medidas salariais, e mandar um projeto alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que diz que mudanças salariais só podem ser incluídas na lei orçamentária se estiverem tramitando no Congresso até 31 de agosto. Por causa disso, alguns parlamentares já acreditam que a votação do Orçamento ficará para a próxima semana.