Título: Com manobra fiscal, governo federal evitou descumprir LDO
Autor: Simão , Edna
Fonte: Valor Econômico, 10/01/2013, Brasil, p. A5

O governo federal preferiu recorrer às "manobras fiscais" para atingir a meta de superávit primário em 2012 e evitar o descumprimento não só da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como também da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O desacato à legislação poderia implicar a reprovação das contas públicas pelo Congresso e, até mesmo, na abertura de processos específicos cuja penalidade mais grave é a perda do cargo.

A avaliação, no entanto, é de que as críticas sobre a forma com que a meta foi atingida poderiam ter sido minimizada com a redução da economia para pagamento de juros. Para isso, seria necessário a enviar para aprovação do Congresso Nacional um projeto de lei ajustando a LDO. Essa matéria não pode ser tratada por medida provisória. Mas os técnicos do governo avaliaram que o melhor seria cumprir a meta com os instrumentos legais que tinha - uso dos recursos do Fundo Soberano do Brasil e antecipação de dividendos.

Neste ano, se o Executivo considerar necessário, tem tempo suficiente para enviar e aprovar projeto de lei ajustando a meta de superávit, que corresponde a 3,1% do PIB, na LDO. O governo federal ainda não fala oficialmente em diminuir a economia para pagamento de juros em 2013, porém, já admite a possibilidade de abatimento de R$ 25 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A diminuição da meta de superávit primário não seria um fato inédito. Em 2009, o governo baixou essa economia de 3,8% do PIB para 2,5% do PIB.

Conforme a legislação vigente, o Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável pela avaliação das contas do governo, ou seja, do cumprimento de metas como a fiscal e encaminha parecer prévio ao Congresso Nacional que pode aprová-lo ou não. A reprovação do balanço da equipe da presidente Dilma Rousseff seria mais um sinal ruim de deterioração e falta de transparência na contabilidade do país.

Além disso, os responsáveis pela administração das finanças do governo, como o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e sua equipe, poderiam ser alvo de processos específicos do TCU, cujas sanções e penalidades chegam à inabilitação para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança.

Segundo o Artigo 73 da LRF, "qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento" dessa legislação.

Para o economista Mansueto Almeida, do Ipea, o governo deveria ter reduzido o superávit primário em 2012 em vez de optar por manobras financeiras para atingir o objetivo. No último dia de 2012, para garantir o cumprimento da meta, o governo decidiu utilizar R$ 12,4 bilhões do FSB e recorrer à antecipação de dividendos da Caixa e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As três medidas somadas proporcionaram uma receita extra de R$ 19,4 bilhões. Essa engenharia foi alvo de críticas do mercado.

Segundo Almeida, uma diminuição da meta de superávit primário para algo próximo de 2,5% do PIB em 2012 não criaria grandes questionamentos, afinal os economistas e analistas de mercado já não acreditavam que o número seria atingido. No caso deste ano, uma mudança na meta sinalizaria que a equipe econômica trabalhará com inflação um pouco mais alta. Isso porque, os modelos econômicos do Banco Central para controle da inflação, por exemplo, estão sustentados no cumprimento da meta cheia.

Para um técnico do Ministério da Fazenda, o governo até poderia ter trabalhado com uma meta menor de superávit em 2012, mas decidiu cumpri-la com os instrumentos legais que tinha. Na sua avaliação, o país tem condições de perseguir meta de superávit menor no futuro porque a relação dívida/PIB continua em queda e a taxa de juros do país também caiu consideravelmente. Mas não há decisão sobre o assunto. Para 2013, a expectativa é de que a economia tenha um crescimento progressivo, o que se refletirá na ampliação da arrecadação de tributos.