Título: PEC dos precatórios volta a ser discutida
Autor: Ulhôa, Raquel
Fonte: Valor Econômico, 16/04/2007, Política, p. A7

A marcha dos prefeitos a Brasília, na semana passada, em busca de soluções para a crise orçamentária das prefeituras reacendeu a discussão no Senado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos com pagamento de precatório - dívidas da administração pública cujo pagamento é determinado por sentença judicial.

Da tribuna, o líder do DEM, José Agripino (RN), disse que essa PEC é tão importante para socorrer as prefeituras quanto o aumento de um ponto percentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). "Temos que acelerar a votação e restituir aos prefeitos a condição de governar", disse. Segundo Agripino, 57 dos 167 municípios do seu Estado solicitaram a decretação do estado de calamidade pelas dificuldades fiscais e financeiras. O presidente do PSDB, Tasso Jereissati (CE), reforçou a cobrança, dizendo que também no Ceará "os municípios estão cada vez mais à míngua".

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se comprometeu a reunir os líderes partidários nesta semana para retomar a discussão da PEC dos precatórios e apressar sua votação. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), confirmou a disposição de aprovar a proposta. "Essa regra vai desafogar a Justiça, dar alívio aos prefeitos e permitir que os precatórios sejam pagos", afirmou. Segundo ele, hoje estados e municípios não conseguem pagar os precatórios e, além de ficarem sujeitos a pedidos de intervenção, caem em "completo descrédito dos credores".

Foi o próprio Renan quem apresentou a PEC em 2006, depois de acordo com o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, prefeitos e governadores. A tramitação foi prejudicada por falta de acordo entre as parte interessadas. "Tem muita divergência. Dificilmente conseguiremos montar um relatório consensual", disse o relator, Valdir Raupp (PMDB-RO), líder do seu partido. Mas ele admite que está em fase final do parecer.

A proposta original estabelece um percentual de 3% das despesas primárias líquidas dos estados e 1,5% dos municípios que seria destinado anualmente ao pagamento de precatórios. Desse percentual, 40% seriam reservados para pagamento de pequenos valores, como precatórios alimentícios. Os 60% restantes seriam usado em um leilão público, pelo qual o credor que oferecesse maior desconto no valor da dívida receberia seu pagamento.

Após receber sugestões - e pressões - de setores envolvidos, Raupp estuda algumas alterações no texto. Os Estados, por exemplo, querem reduzir o seu limite de comprometimento de 3% para 2%, que o relator considera muito pouco. "Com esse percentual, alguns estados demorariam 30 a 40 anos para pagar estoques de dívidas já julgados", afirmou. Para ele, o percentual deve ser de 2,5% no mínimo para os estados. No caso dos municípios, o limite (1,5%) fixado na PEC deve ser mantido.

Outra parte da proposta que deve ser alterada é a que trata dos leilões, que encontra forte oposição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - uma das entidades que procuraram Raupp. Para o setor, a redução de uma dívida cobrada judicialmente representaria um "calote". A OAB também é contra o limite anual para pagamento de precatórios, por considerá-lo inconstitucional.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, também reuniu-se com Raupp para discutir a proposta que, segundo ele, cria insegurança jurídica. Outro ponto polêmico da PEC é a quebra da ordem cronológica de pagamento, que hoje precisa ser obedecida. Raupp admite que não haverá como manter a "fila", já que serão novas as regras para a quitação.