Título: Procurador-geral dá parecer favorável à CPI
Autor: Basile, Juliano
Fonte: Valor Econômico, 18/04/2007, Política, p. A9

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, concluiu, ontem, um parecer amplamente favorável à criação da CPI do Apagão Aéreo.

Com o parecer, o Supremo Tribunal Federal (STF) está em condições de julgar a ação proposta pelos parlamentares da oposição pela abertura das investigações sobre o caos aéreo no Congresso. O relator do processo, ministro Celso de Mello, deverá pautar o julgamento para quarta ou quinta-feira da semana que vem. A expectativa é que, no julgamento, o STF autoriza formalmente a criação da CPI.

Antonio Fernando considerou ilegítimas as manobras feitas pelo PT na Câmara para barrar a CPI. Ele entendeu que, tanto a questão de ordem formulada pelo PT para discutir se a CPI teria fato determinado e prazo certo para funcionar, quanto o recurso que a Liderança do partido propôs ao plenário da Câmara levantando as mesmas questões, deveriam ter sido submetidos ao próprio Supremo.

Mas, ao invés de levar o caso ao STF, o PT preferiu encaminhar as suas contestações à Câmara dos Deputados, onde o governo possui maioria. Com isso, o governo conseguiu barrar a CPI.

"É o Judiciário, e não a própria Casa Legislativa, a sede própria para o questionamento do ato do Presidente da Câmara dos Deputados que defere requerimento de criação da CPI", advertiu Antonio Fernando em seu parecer.

O procurador-geral enfatizou que a criação da CPI não depende de aprovação pela maioria dos deputados. Para ele, basta que se cumpram três requisitos: requerimento de um terço dos deputados (o mínimo de 171 assinaturas), apuração de fato determinado e prazo certo para a CPI funcionar. A CPI do Apagão atingiu 211 assinaturas para apurar o acidente da Gol, ocorrido em outubro deste ano, e a conseqüente crise no setor aéreo. E o prazo de funcionamento, apesar de não indicado no requerimento de sua instalação seria o previsto no regimento da Câmara: 120 dias, prorrogáveis por mais 60. Com isso, Antonio Fernando concluiu que existem todas as condições necessárias para que a CPI comece a funcionar. "A criação de CPI não está condicionada à prévia discussão e consenso pela maioria parlamentar", afirmou o procurador-geral.

Celso de Mello também foi favorável à criação da CPI em liminar concedida em 29 de março passado. Ele concluiu que estes três requisitos foram cumpridos. Mas, o ministro ressaltou que a CPI não poderia ser instalada de imediato através de uma liminar já que essa é uma decisão provisória. Por isso, o Congresso está aguardando o julgamento do mérito da questão pelo plenário do Supremo, composto por onze ministros. Somente depois deste julgamento pelos ministros do STF que será determinada a abertura ou não das investigações na Câmara. Em decisões recentes - envolvendo a CPI dos Bingos e a abertura de investigações na Assembléia Legislativa de São Paulo - o STF foi favorável ao direito de a minoria parlamentar instaurar CPIs.