Título: Governo envia projeto que estende DRU e CPMF até 2011
Autor: Galvão, Arnaldo
Fonte: Valor Econômico, 24/04/2007, Política, p. A6

O governo enviou ontem ao Congresso proposta de prorrogação, por quatro anos - de 2008 a 2011 - da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o pedido manteve os padrões de 20% para a DRU e 0,38% para a alíquota da CPMF. Segundo disse o ministro, a possibilidade de reduzir a carga dessa contribuição fica condicionada ao aumento de outros tributos. "A arrecadação da CPMF será de R$ 35 bilhões em 2007. É imprescindível para a viabilização dos projetos e dos gastos do governo. Só poderá reduzir isso se tiver uma outra fonte de financiamento", comentou.

A outra alternativa, voltou a ameaçar o ministro da Fazenda sempre que anuncia cortes de orçamento ou aumento de carga, é o corte dos programas sociais.

Segundo Mantega, o governo quer convencer os parlamentares a aprovar a prorrogação da DRU e da CPMF porque essa medida é indispensável para a realização do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que também interessa aos Estados, e para a continuidade das políticas sociais como o Bolsa Família e o Fundo de Desenvolvimento para o Ensino Básico (Fundeb). "Não dá para fazer omeletes sem quebrar os ovos. Sem o dinheiro da CPMF, não vai viabilizar uma parte desses projetos. Não dá para diminuir a tributação e ao mesmo tempo manter todos os gastos", justificou.

O governo, ao mandar proposta de prorrogação da DRU e da CPMF ao Congresso, também se preocupou em desvincular essa medida da reforma tributária que defende. O secretário de Política Econômica de Mantega, Bernard Appy, está empenhado em obter o apoio dos governadores para um modelo que acabe com a guerra fiscal e simplifique o atual sistema. Todos os tributos cobrados sobre bens e serviços - ICMS, IPI, PIS, Cofins e Cide-combustíveis - seriam substituídos por apenas dois impostos sobre o valor agregado: um estadual e um federal.

Mantega afirmou ontem que o governo vai atender parte das 12 reivindicações apresentadas pelos governadores em março. Estão em estudo a possibilidade de negociação da dívida ativa de Estados e municípios, alterações nas normas constitucionais sobre o pagamento de sentenças pelo poder público (precatórios) e o aumento do limite de endividamento sem mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A partilha da arrecadação das contribuições, incluída a CPMF, depende da discussão mais ampla da reforma tributária. O ministro sabe que é grande a pressão que o Congresso faz para reduzir o peso da CPMF de maneira horizontal, beneficiando todos. Mas defende que essa desoneração seja dirigida apenas aos empréstimos.

Sobre a reivindicação do aumento da margem de endividamento dos Estados, Mantega argumentou que a União, ao negociar com os governadores o refinanciamento dessas dívidas, definiu, no final dos anos 90, que o limite seria equivalente à arrecadação. Logo depois, quando foi promulgada a LRF, em 2000, o teto para a dívida estadual passou a ser o dobro da receita. Portanto, os governadores querem migrar para o critério da lei. O ministro disse que isso "está sendo estudado", mas a solução jurídica é complexa. Os contratos de reestruturação das dívidas dos Estados não podem ser mudados para algo que indique novo refinanciamento.

Mantega também comentou ontem que o governo ainda não decidiu qual será a meta de inflação para 2009. "Não foi discutida ainda. Não existe uma posição minha e nem de ninguém do governo. Ninguém está autorizado a falar sobre isso e deverá ser objeto de discussão do CMN de junho.

Ele explicou que, na divulgação do PAC, em 22 de janeiro, foi feita uma projeção dos principais dados macroeconômicos nos próximos anos. E a inflação esperada para 2010 é de 4,5%. O governo já decidiu que, para 2008, a meta de inflação é 4,5%.