Título: Exportador vai à Justiça pelo crédito de ICMS no Rio
Autor: Marta Watanabe e Raquel Landim
Fonte: Valor Econômico, 10/01/2005, Primeiro Caderno, p. A2

Sem que pedissem ou quisessem, os exportadores foram colocados pelo governo do Rio de Janeiro no centro das discussões sobre o ressarcimento da União pelas perdas da Lei Kandir. Uma lei assinada pelo vice-governador do Rio, Luiz Paulo Fernandes Conde (PMDB), tira das empresas o direito de se creditarem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago na compra de insumos para a fabricação de produtos destinados à exportação. Na prática, as exportadoras deverão arcar com os custos do imposto pago na aquisição de insumos. Publicada em 29 de dezembro, a Lei nº 4.482/2004 só permite que as exportadoras usem o crédito após reconhecimento dos valores pela Secretaria da Receita do Rio e somente depois que o Estado receber os recursos da União previstos originalmente na Lei Kandir. O advogado Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, diz que nesta semana entrará com duas ações judiciais para questionar a constitucionalidade da medida. "São de duas das maiores exportadoras do Rio", diz. O ICMS obedece a uma conta de débito e crédito na qual a empresa desconta do imposto devido sobre seus produtos aquele que é pago na compra dos insumos. Como a exportação é livre de ICMS, as exportadoras ficam com o crédito do tributo. A Lei Kandir, de 1996, desonerou as exportações e manteve para os exportadores o direito ao crédito do ICMS. Ao mesmo tempo, a lei previu que a União deveria ressarcir as perdas que os Estados teriam sem a cobrança do imposto nas vendas ao exterior. O ressarcimento da União aos Estados para 2005 foi alvo de intensa discussão no segundo semestre do ano passado. Inicialmente, a União não previa o valor de repasse no orçamento deste ano. No fim de 2004, Estados e União chegaram a um acordo. Alguns detalhes, porém, devem ser definidos neste ano. "Essa lei é um absurdo. O exportador não tem relação nenhuma com essa discussão sobre o repasse da Lei Kandir. Essa discussão pertence somente ao Estado do Rio e à União", diz o advogado Andrei Furtado, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados. "Isso deve provocar a saída das empresas exportadoras do Rio e vai na contramão da política aplicada pelos demais Estados", argumenta ele. Furtado lembra que outros governos estaduais estão tentando facilitar o uso de créditos de ICMS pelas exportadoras. É o caso do Paraná, que permite o repasse desses valores a terceiros, e o de São Paulo, que divulgou em dezembro um programa que permite o uso dos créditos para a ampliação e implantação de grandes projetos. A diretoria Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) se reúne nesta semana para discutir o assunto. Para o assessor jurídico da entidade, Sandro Reis, a lei estadual é ilegal e inconstitucional, porque não respeita uma lei federal. "O setor privado está preocupado. Qualquer regra que cria ônus para uma empresa instalada no Rio, traz um diferencial negativo", diz. O advogado Gustavo Müller Brigagão, do escritório Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados, lembra que a medida fica ainda mais onerosa para as empresas porque a alíquota geral de ICMS do Rio é maior do que a dos demais Estados. Em vez dos tradicionais 18%, o Estado cobra 19%. "A solução é ir ao Judiciário. Hoje, o direito ao crédito do ICMS não está apenas previsto na Lei Kandir mas também na Constituição. Ou seja, a medida é altamente contestável." Para especialistas em comércio exterior, o governo estadual está preocupado com a perda de arrecadação, mas esquece de outros benefícios trazidos pela exportação como geração de emprego e transferência de tecnologia. No ano passado, as empresas cariocas exportaram US$ 7 bilhões em 2004, uma alta de 45% em relação a 2003. O percentual está acima dos 32% da média nacional. Boa parte desse aumento está ligado aos maiores preços do petróleo e do aço no mercado externo. Empresas ligadas aos dois setores - Petrobras, CSN, Halliburton, Shell e Petrobras Distribuidora - responderam por mais de 70% das exportações cariocas entre janeiro e novembro de 2004. (Colaborou Zínia Baeta, de São Paulo)