Título: Pressão sobre Estados busca apoio privado
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 13/04/2007, Política, p. A11

O Ministério da Fazenda fez um levantamento e concluiu que os fiscos estaduais deviam, no fim de 2005, pelo menos R$ 15 bilhões em créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) só a empresas exportadoras. Conforme o secretário de Política Econômica do ministério, Bernard Appy, pelo ritmo de crescimento verificado até então, imagina-se que esse passivo tenha aumentado ainda mais em 2006, chegando a R$ 17 bilhões.

Esse é um dos argumentos que o governo vai usar junto ao empresariado na busca de apoio político à criação de um IVA estadual, aos moldes do previsto em sua nova proposta de reforma tributária, a ser encaminhada até agosto ao Congresso. A regulamentação do IVA-E viria, pela proposta, acompanhada da garantia de utilização dos créditos tributários pelas empresas. Os Estados não poderiam impor restrições como fazem hoje.

A tributação quase toda no destino, outra característica do modelo defendido, também ajudaria a resolver o problema, pois acabaria com um dos principais argumentos usados pelos governos estaduais para não aceitar a utilização de créditos tributários decorrentes da aquisição de insumos em operações interestaduais. Como boa parte do tributo hoje fica com o Estado produtor, os fiscos alegam que não podem devolver ICMS recolhido em favor de outro ente da federação, no caso, aquele Estado onde foi comprado o insumo.

As empresas que não exportam também geram crédito tributário na aquisição de insumos, já que o ICMS, em tese, não é cumulativo. Também podem, então, enfrentar dificuldade de utilização quando a compra é feita em outro Estado. No caso delas, no entanto, o problema é menor: por vender ao mercado interno, elas têm ICMS a pagar e, portanto, como usar o crédito.

O mesmo não se aplica às empresas que produzem para exportar. Como a exportação final também é desonerada, elas enfrentam mais dificuldade de usar crédito tributário porque não têm ICMS a recolher sobre suas vendas externas. Os fiscos estaduais fazem restrição ao uso do crédito do exportador até quando o insumo é comprado no seu próprio território.

Além de não propiciar completa desoneração de exportações, o modelo atual é um estímulo para que os Estados incentivem importações, em detrimento da produção nacional, diz Appy. É que o ICMS incidente sobre importações fica com o Estado por onde entrou a mercadoria no país.