Título: Ex-senador articulou lei para se livrar de processo
Autor: Cunto , Raphael Di
Fonte: Valor Econômico, 01/02/2013, Especial, p. A14

Multado pela Receita Federal em milhões de reais e com processos na Justiça por sonegação fiscal, o empresário Gilberto Miranda articulou a aprovação no Senado de projeto que impedia a Justiça de punir os sonegadores que, no decorrer do processo, aceitassem pagar os impostos que não tinham sido recolhidos. Isso sem nenhuma punição ou multa adicional.

A proposta foi introduzida pelo então senador do PMDB do Amazonas em uma medida provisória de 1993. Ao saber da mudança, o então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), pediu que o presidente Itamar Franco (1992-1994) vetasse o artigo que acabava com as punições - como abertura de inquérito criminal e prisão preventiva. Itamar, sob o argumento de "manter a moralidade pública", vetou o texto.

Em 2003, quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou ao poder, porém, o Congresso Nacional articulou a retomada do projeto, que foi sancionado pelo petista. Gilberto Miranda, à época, era suplente de Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) no Senado Federal. Não estava no exercício do cargo, mas foi beneficiado diretamente pela nova lei.

Ao quitar as dívidas com a Receita Federal, a Reprofax, empresa que o ex-senador tinha para produzir máquinas para a Xerox, escapou da punição por não pagar o PIS e Cofins que incidiriam sobre o faturamento da companhia. A Receita alega sigilo fiscal para não revelar o valor da multa que era cobrada - o empresário chegou a admitir, nos anos 90, que tinha pendências com o Fisco de pelo menos R$ 300 milhões, em valores da época.

Com o pagamento à Receita, Miranda e os diretores da Reprofax pediram arquivamento de investigação da Polícia Federal do Amazonas, que poderia condená-los a cumprir de seis meses a sete anos de prisão por crime contra a ordem tributária, além de pegamento de multa. (RDC)