Título: Senado aprova pulseira eletrônica para presos em liberdade condicional
Autor: Ulhôa, Raquel
Fonte: Valor Econômico, 26/04/2007, Política, p. A8

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, em votações nominais e por unanimidade, oito projetos do pacote antiviolência. E adiou para hoje, em reunião extraordinária, a votação da mais polêmica de todas: a proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. "Acabou a fase do consenso. Agora é disputa", disse o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), contrário à redução da idade penal.

O relator das seis propostas que propõem a redução penal, Demóstenes Torres (DEM-GO), elaborou substitutivo reduzindo a maioridade para 16 anos, mas prevê prisão para aqueles com idade inferior a 18 anos apenas em caso de crime hediondo e assemelhados.

Dos projetos aprovados ontem, seis têm caráter terminativo, ou seja, serão encaminhados à Câmara sem passar pelo plenário do Senado. Entre as medidas, a mais inovadora introduz na legislação penal o monitoramento eletrônico dos condenados que estejam cumprindo pena em regime semi aberto e dos acusados que podem responder ao processo em liberdade provisória, em vez de cumprir prisão preventiva.

Segundo Demóstenes, relator da proposta, o texto aprovado resulta da "harmonização" de projeto de Mercadante com proposta do governador de São Paulo, José Serra. Apresentado como forma de contribuir para reduzir a superlotação dos presídios, prevê vigilância eletrônica do condenado ou acusado à distância, por meio de uma pulseira eletrônica no tornozelo ou no pulso.

"Esse método de controle - adequado para vigiar os passos de quem não apresente especial periculosidade e condicionada à sua aceitação pelo acusado ou condenado - pode estimular a aplicação das alternativas à privação da liberdade ", argumenta Serra, em sua proposta.

Mercadante enfatiza que o custo da instalação e funcionamento do sistema de vigilância eletrônica é muito menor do que manter o preso confinado. A pulseira eletrônica não pode ser aplicada àqueles que cometeram crimes hediondos.

Outro projeto de Mercadante, aprovado ontem, fixa critérios de divisão de presos provisórios e condenados. Os presos seriam divididos em quatro níveis: primários não perigosos, reincidentes não perigosos, perigosos e muito perigosos.

No mesmo pacote, a CCJ aprovou projeto de Demóstenes que possibilita a suspensão do cargo, emprego ou função pública - sem remuneração - por funcionário acusado de praticar crime, enquanto durar o processo. Outro projeto, do senador Gerson Camata (PMDB-ES), prevê a realização de exame criminológico para verificar se o preso não representa ameaça à sociedade e, assim, possa ser beneficiado com progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena.

Projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) amplia os crimes contra o sistema financeiro nacional, previstos no artigo 7º da lei 7.492 que tipifica os crimes de emitir, oferecer ou negociar títulos ou valores mobiliários falsos ou falsificados. Simon inclui a "subscrição e o endosso de títulos ou valores mobiliários nas condições mencionadas no artigo" (sem lastro, saldo, numerário, crédito ou garantia suficientes) como crimes. A punição prevista é reclusão de dois a oito anos, mais multa.

A CCJ também aprovou projeto do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) que obriga os presos condenados a produzirem alimentos para consumo próprio.