Título: Câmara vota MP 351, a última do PAC
Autor: Jayme, Thiago Vitale
Fonte: Valor Econômico, 26/04/2007, Política, p. A8

A Câmara aprovou ontem à noite a última medida provisória - a de nº 351 - do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC). A proposta isenta o pagamento de PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para empresas que invistam em obras dos setores de transportes, portos, energia, irrigação e saneamento básico. O texto seria facilmente aprovado não fossem os acréscimos incluídos pelo relator Odair Cunha (PT-MG).

O relator acrescentou à MP artigos de temas totalmente diferentes do que constava na MP original. A proposta tinha 21 artigos. Odair Cunha entregou-a para votação do plenário com 43. "Todos os acréscimos que fizemos têm a ver com o espírito do PAC", disse.

A isenção às empresas será dado por meio do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), criado pelo texto, estabelece a MP. Os benefícios valem para a compra de máquinas, equipamentos materiais e serviços e não valem para empresas já atingidas pelo Simples.

Além da isenção, o texto altera o prazo para o recebimento dos créditos decorrentes da isenção de PIS/Pasep e Cofins nas edificações. O plenário aprovou redução de 25 para dois anos para as empresas que investirem em construções que beneficiem a infra-estrutura.

O restante da MP, Odair recheou com isenção de PIS/Cofins para o setor de laticínios, alterou a forma de pagamento da taxa de Uso de Bem Público (UBP) para empresas que contratarem hidrelétricas, zerou a cobrança de PIS para produtos químicos e farmacêuticos, incluiu isenção para o esmagamento da soja e, a pedido da Receita Federal, incluiu um artigo que aumenta o controle anti-sonegação do cigarro.