Título: Apuração sem licença política
Autor: Luiz, Edson
Fonte: Correio Braziliense, 09/12/2010, Politica, p. 11

CCJ decide que ações contra governadores independem do aval do Legislativo local Edson Luiz

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu o primeiro passo para diminuir a possibilidade de impunidade em falhas cometidas por governadores. Ontem, ela aprovou o fim da necessidade de as assembleias legislativas autorizarem previamente a abertura de processos criminais contra os chefes do Executivo local. Com isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá abrir as investigações de imediato, sem que os deputados sejam consultados.

No texto original, o autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), senador Demostenes Torres (DEM-GO), também deixou por conta das cortes especiais do STJ a decisão pelo afastamento dos governadores que vierem a responder a processos. Mas o relator da matéria na CCJ, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), colocou uma emenda transferindo somente ao pleno do tribunal o julgamento da questão. Segundo Tasso, o afastamento dos governadores também se dará em casos específicos. ¿Essa suspensão deve ocorrer tão somente em razão de necessidades processuais, como para evitar que a apuração do delito seja estorvada pelo acusado¿, afirmou o relator.

A PEC foi apresentada em março deste ano, poucos meses depois da prisão e do afastamento do ex-governador do Distrito Federal (DF) José Roberto Arruda, durante a investigação da Operação Caixa de Pandora. A medida foi determinada pela Corte Especial do STJ, mas a defesa de Arruda e a Câmara Legislativa do DF questionaram que não havia a autorização dos deputados distritais. O assunto não chegou a ser debatido pelo Legislativo local, e a decisão do ministro Fernando Gonçalves ¿ relator do inquérito judicial contra o ex-governador ¿ foi mantida.

A proposta de Demostenes coloca mais três parágrafos no artigo 28 da Constituição, que define o afastamento de governadores. Porém não explicita a necessidade de aprovação das assembleias legislativas. Na PEC, Tasso incluiu uma emenda que coloca os chefes do Executivo local e mantém a suspensão por até 180 dias em caso de o processo não ter sido encerrado, como ocorre hoje em casos envolvendo o presidente da República.

Impunidade A intenção do projeto ao retirar das assembleias legislativas a aprovação do afastamento dos governadores é tirar a conotação política dos processos criminais. Muitas vezes, o Executivo tem maioria nas Casas e dificilmente os casos seguem adiante. ¿O que não se pode mais aceitar, no ambiente da democracia política e do espírito republicano que todos pretendemos construir em nosso país, é que a impunidade continue a grassar, em prejuízo dos valores orientadores dessas nossas legítimas pretensões¿, ressalta Demostenes.

Se o projeto for aprovado no plenário do Senado, para onde seguirá, vários mecanismos criados pelas assembleias legislativas deixarão de valer. Segundo Tasso, a medida vai diminuir ainda a influência dos governadores em torno dos deputados. Isso, segundo ele, mantém a impunidade a partir do momento em que o processo criminal não segue seus tramites normais.

JÁ PREVISTOS Segundo o artigo constitucional, perderá o mandato o governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.