Título: Estados querem ajudar a preparar a nova lei de greve dos servidores
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 09/03/2007, Brasil, p. A2

O Conselho Nacional de Secretários Estaduais da Administração (Consad) reivindicou ontem participação dos Estados na elaboração do projeto de lei que regulamentará o exercício do direito de greve no serviço público. Uma das grandes preocupações é assegurar que a lei reconheça como ilegítimas greves baseadas em reivindicações que impliquem desenquadramento dos Estados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Reunidos em Brasília, os membros do Consad defenderam que, antes de negociado com qualquer outro segmento da sociedade, o texto do projeto seja previamente discutido com os Executivos das demais esferas de poder. A cobrança foi dirigida ao secretário de gestão do Ministério do Planejamento, Valter Correia da Silva, representante do governo federal no encontro.

Diante da demanda, ele informou que o ministério adiaria as negociações com a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e entidades sindicais de servidores públicos em torno do tema, cujas reuniões começariam, em princípio, dentro de duas semanas. Ficou acertado, ainda, que sendo possível, uma primeira reunião dos membros do Consad com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, para tratar da lei de greve, seria realizada ainda nessa sexta-feira, segundo e último dia do fórum do Consad.

Conforme Valter da Silva, o ministério ainda não tem um texto pronto para propor. Os Estados tampouco. Mas isso não é problema, porque a primeira preocupação de ambos os lados, nessa fase, é definir os princípios que vão nortear a elaboração do projeto, disse o presidente do Consad, Geraldo Aparecido de Vitto Junior.

Um grupo técnico designado pelo Consad chegou a elaborar uma minuta de projeto de lei complementar sobre o direito de greve no setor público. Mas o texto - encomendado ao grupo em 2006, para ser oferecido ao governo federal como sugestão dos Estados - não foi aprovado pelo conjunto dos secretários do conselho, ao ser colocado em votação, no fórum de ontem. Uma nova minuta será produzida pelo grupo técnico, a partir das diretrizes e princípios que forem negociados com o Ministério do Planejamento.

Os Estados temem "ficar entre a cruz e a espada" -- metáfora extraída de uma expressão popular --, caso a futura lei em debate não deixe explícita a necessidade de harmonia entre o direito de greve do funcionalismo público e a obrigação dos governantes de zelar pelo cumprimento da LRF. "Ambos vêm da Constituição", lembra a secretária de Administração do Paraná, Maria Marta Lunardon. Para o presidente do Consad, "o direito de greve jamais deve se sobrepor a uma conquista tão grande da sociedade, que é o ajuste fiscal, sob pena de isso inviabilizar financeiramente os Estados".

Outro princípio do qual os governos estaduais não abrem mão é a garantia da não interrupção de serviços essenciais ao cidadão durante os movimentos grevistas no serviço público. Se forem impostas restrições que assegurem continuidade da prestação de serviços como saúde, educação e segurança, entre outros, "correremos o risco de virar um grande setor de recursos humanos", disse Geraldo de Vitto Junior, numa alusão ao risco de os Estados trabalharem sobretudo para manter seus próprios funcionários, deixando em segundo plano a população. A inclusão de regras rígidas para garantir atendimento essencial protege especialmente a população pobre, que depende mais do Estado, argumenta o presidente do Consad.

Para que essas obrigações sejam efetivamente cumpridas pelos servidores durante os movimentos reivindicatórios, o Consad defende que o projeto defina claramente punições para quem as descumprir.

O conselho de secretários também está preocupado em incluir na lei requisitos mínimos de representatividade para que as greves possam ser convocadas e deflagradas no setor público.