Título: AGU alerta para riscos fiscais da votação cronológica de vetos
Autor: Basile , Juliano
Fonte: Valor Econômico, 15/02/2013, Política, p. A6

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, alertou o Supremo Tribunal Federal (STF) para o risco de a Corte causar enormes perdas financeiras à União e inviabilizar o trabalho do Congresso, caso seja mantida a liminar dada pelo ministro Luiz Fux que determinou a votação em ordem cronológica de todos os vetos da Presidência da República a normas do Parlamento.

Em petição enviada aos ministros do STF, Adams calculou que a rediscussão de legislações anteriores em que não houve a apreciação de vetos pelo Congresso envolveria temas que significam R$ 471 bilhões aos cofres públicos.

A liminar de Fux foi dada em 17 de dezembro e suspendeu a tramitação do veto à legislação dos royalties. Segundo Adams, se for mantida a liminar, o risco é o de o Congresso entrar em colapso, pois teria de apreciar 3060 vetos até chegar à análise da legislação dos royalties.

No caso de o Congresso reiniciar um debate sobre medidas provisórias envolvendo a concessão de créditos de IPI às empresas exportadoras, a União poderia perder R$ 280 bilhões. Apenas a discussão de normas anteriores sobre vários tributos, como PIS, Cofins e CSLL, poderia gerar perdas adicionais de R$ 27 bilhões. Um reexame de benefícios concedidos acima do salário mínimo em 2006 poderia representar perdas de R$ 90 bilhões. Esses são os principais casos citados na petição de Adams, mas há outros, como o fator previdenciário, cuja rediscussão levaria a um debate que pode implicar em perdas de R$ 8 bilhões.

Além disso, há o problema de o Congresso ter que estabelecer uma agenda única para reexaminar vetos, o que, segundo a AGU, inviabilizaria a pauta do Legislativo.

"Numa estimativa singela, seria possível afirmar que se o Congresso Nacional lograsse realizar duas sessões conjuntas por semana - todas com elevado quórum - e se cada uma dessas sessões fossem destinadas a votar dez dispositivos, seriam necessárias 153 semanas ou aproximadamente três anos para completar a análise dos vetos pendentes, saneando por inteiro a pauta congressual", afirmou Adams em petição aos ministros do STF.

"Essa simulação é bastante útil para vislumbrar o sério risco de colapso institucional a que o Congresso Nacional estará submetido caso venha a ser aplicado o entendimento de que os vetos devem ser apreciados em ordem cronológica, com graves reflexos para o Estado e a sociedade", completou o advogado-geral.